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Elisabete Carvalho

Itaocara

Ministros do TSE consideram inevitável impedimento da candidatura Lula

Diante da decisão unânime e colegiada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), ministros do Tribunal Superior Eleitoral consideram inevitável a cassação do provável registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informa o repórter Nilson Klava, da GloboNews.


Dois ministros ressaltaram ao Blog que a Lei da Ficha Limpa deixa claro que um candidato condenado por um colegiado por crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro fica automaticamente inelegível. Esse é justamente o caso do ex-presidente Lula.“É um prato que já está feito. Praticamente, vamos nos reunir apenas para uma formalização do que já deixa claro a Lei da Ficha Limpa”, resume um ministro.


Com a manutenção unânime da condenação, a expectativa é de que os ministros do TSE oficializem o impedimento de Lula na primeira semana de setembro.


Isso porque a possibilidade de recurso no TRF-4 se resume aos chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não é capaz de reverter a condenação.


Com isso, os ministros do TSE acreditam que o julgamento desse e de prováveis outros recursos no STJ e STF deve acontecer antes de 15 de agosto, último dia para registro de candidaturas.


O grande debate que será colocado é se alguém cuja candidatura depende do julgamento de recursos poderá, mesmo assim, continuar fazendo campanha.

Em decisão unânime, tribunal condena Lula em segunda instância e aumenta pena de 9 para 12 anos

Recurso contra condenação pelo juiz Sérgio Moro foi rejeitado pelos três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4. Esgotadas as possibilidades de recurso no tribunal, Lula poderá ser preso.

or unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (24) em favor de manter a condenação e ampliar a pena de prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em Guarujá (SP).

Votaram no julgamento, que durou 8 horas e 15 minutos (além de uma hora de intervalo) o relator do processo, João Pedro Gebran Neto, o revisor, Leandro Paulsen e o desembargador Victor dos Santos Laus.

VEJA VÍDEOS DO JULGAMENTO DE LULA NO TRF-4

Em julgamento na sede do tribunal, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram em relação ao recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisãodeterminada pelo juiz federal Sérgio Moro, relator da Operação Lava Jato na primeira instância, em Curitiba. Lula se diz inocente.Os três desembargadores decidiram ampliar a pena para 12 anos e 1 mês de prisão, com início em regime fechado. O cumprimento da pena se inicia após o esgotamento de recursos no âmbito do próprio TRF-4.Como a decisão foi unânime, o único recurso no TRF-4 são os chamados embargos de declaração, que não têm poder de reverter a condenação, mas somente esclarecer ambiguidades, pontos obscuros, contradições ou omissões no acórdão (documento que oficializa a decisão).A defesa, no entanto, ainda poderá tentar inocentar Lula nas instâncias superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). Mas, após o julgamento dos embargos no TRF-4, poderá ser expedida ordem de execução de sentença. Nesse caso, ao recorrer ao STJ e depois ao STF, Lula já poderá estar preso.

RESUMO

Os três ministros da 8ª Turma do TRE-4 votaram por manter a condenação e ampliar a pena de prisão de Lula em relação à sentença do juiz federal Sérgio Moro.
Desembargadores consideraram em seus votos que: 1) Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento triplex no Guarujá;
 2) a propina foi oriunda de um esquema de corrupção na Petrobras;
 3) o dinheiro saiu de uma conta da OAS que abastecia o PT em troca de favorecimento da empresa em contratos na Petrobras; 
4)embora não tenha havido transferência formal para Lula, o imóvel foi reservado para ele, o que configura tentativa de ocultar o patrimônio (lavagem de dinheiro); 
5) embora possa não ter havido "ato de ofício", na forma de contrapartida à empresa, somente a aceitação da promessa de receber vantagem indevida mediante o poder de conceder o benefício à empreiteira já configura corrupção;
 6) os fatos investigados na Operação Lava Jato revelam práticas de compra de apoio político de partidos idênticas às do escândalo do mensalão; 
7) o juiz Sérgio Moro – cuja imparcialidade é contestada pela defesa – era apto para julgar o caso.

A defesa do ex-presidente nega as acusações:
 1) diz que ele não é dono do apartamento;
 2) que não há provas de que dinheiro obtido pela OAS em contratos com a Petrobras foi usado no apartamento; 
3)que, de acordo com essa tese, Moro, responsável pela Lava Jato, não poderia ter julgado o caso; 
4) que o juiz agiu de forma parcial; 
5) que Lula é alvo de perseguição política.

Confirmado o resultado do julgamento após o voto do terceiro desembargador e a proclamação do resultado,
 1) Lula não será preso de imediato; eventual prisão só depois de esgotados os recursos ao tribunal;
2) Defesa pode recorrer ao STJ e ao STF para tentar reverter condenação;
3) PT poderá registrar candidatura de Lula a presidente;
4) candidatura poderá ser mantida enquanto houver recursos pendentes contra a condenação;
5) TSE é que decidirá se ele ficará inelegível. >>>>>>>FONTE

Ministro da Justiça diz que não haverá novo decreto sobre indulto até decisão do STF

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, disse ao Blog nesta sexta-feira (29) que o governo não publicará um novo decreto sobre o indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida definitivamente sobre o assunto. Torquato se reuniu nesta sexta com o presidente Michel Temer, no Palácio do Jaburu, para tratar do caso.

Nesta quinta-feira (28), a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, suspendeu pontos do decreto de indulto natalino de Temer.

Em seu despacho, a magistrada ressaltou que a decisão liminar (provisória) ainda será analisada pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação apresentada pela Procuradoria Geral da Repúbica (PGR) questionando trechos do decreto presidencial.

À TV Globo, Barroso afirmou que vai levar o caso para a decisão em plenário. O magistrado confirmou que seguirá o que está na Lei 9.868.

Segundo ele, “medidas cautelares em ações de inconstitucionalidade precisam ser levadas à ratificação do plenário. >>>>>FONTE

Cármen Lúcia suspende pontos do decreto de Temer que abrandavam regras para concessão do indulto de Natal

Presidente do STF acolheu ação apresentada por Raquel Dodge. Magistrada afirmou na decisão provisória que 'indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime'.

esponsável pelo plantão do Judiciário durante o recesso, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu nesta quinta-feira (28) os trechos do decreto editado na semana passada pelo presidente Michel Temer que abrandavam as regras para concessão do indulto de Natal.

A magistrada concedeu liminar (decisão provisória) acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que, nesta quarta (27), protocolou uma ação na Suprema Corte para suspender os efeitos do decreto natalino que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça.

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Pasta encarregada da defesa jurídica do governo federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não foi notificada pelo STF sobre a liminar de Cármen Lúcia e que vai se manifestar dentro do prazo processual.


Já o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou à colunista do G1Andréia Sadi que Temer vai estudar como "compensar" os condenadosque ficaram de fora do indulto natalino com a decisão da presidente do Supremo.

No despacho, a ministra do Supremo ressaltou que a decisão de dar a liminar foi tomada em razão do caráter de urgência do assunto. Segundo ela, ao final do recesso do Judiciário, em fevereiro, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, ou o plenário da Corte irão voltar a analisar o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR).


"Pelo exposto, pela qualificada urgência e neste juízo provisório, próprio das medidas cautelares, defiro a medida cautelar (art. 10 da Lei n. 9.868/1999), para suspender os efeitos do inc. I do art. 1º; do inc. I do § 1º do art. 2º, e dos arts. 8º, 10 e 11 do Decreto n. 9.246, de 21.12.2017, até o competente exame a ser levado a efeito pelo Relator, Ministro Roberto Barroso ou pelo Plenário deste Supremo Tribunal, na forma da legislação vigente", argumentou a presidente do STF para conceder a liminar.


Na avaliação de Cármen Lúcia, os dispositivos do decreto presidencial “parecem substituir a norma penal” que garante a eficácia do processo e geram uma invasão, pelo Poder Executivo, de competências dos poderes Legislativo e Judiciário.


Segundo a magistrada, as regras estabelecidas pelo presidente da República para conceder o indulto fortalecem a sensação de impunidade, em especial aos denominados "crimes de colarinho branco".

>>> Veja os pontos do indulto suspensos pela liminar do STF:

Diminuição do tempo exigido de cumprimento da pena para o condenado receber o indulto (de 1/4 para 1/5 da pena)
Perdão do pagamento de multas relacionadas aos crimes pelos quais os presos foram condenados
Concessão do benefício mesmo quando ainda há recursos em andamento em instâncias judiciais
Possibilidade de indulto a pessoas que estejam respondendo a outro processo

Indulto de Natal


O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao Natal. Atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, nas quais os detentos precisam retornar à prisão.

No ano passado, Temer já havia flexibilizado um pouco as regras de concessão do benefício, determinando que poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena, desde que não fossem reincidentes.

O indulto deste ano abranda ainda mais as normas de concessão do benefício, ao não definir um período máximo de condenação para que o detento obtenha o perdão presidencial. Além disso, o decreto do presidente reduziu para um quinto o tempo de cumprimento da pena para presos não reincidentes. A medida contempla quem cumprir esses requisitos até 25 de dezembro de 2017.

Ação de Dodge

Na ação judicial apresentada ao Supremo, a procuradora-geral da República argumentou que o decreto de Temer viola os princípios da separação de poderes, da individualização da pena e da proibição, prevista na Constituição, de o Poder Executivo legislar sobre direito penal.

"[Se mantido o decreto] A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado", escreveu a chefe do Ministério Público em trecho da ação.

"O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira" (Raquel Dodge)

Na liminar concedida nesta quinta, a presidente do STF ponderou que o indulto é um instrumento que beneficia aquele que, tendo cumprido parte do débito com a sociedade, obtenha o reconhecimento de que seu erro foi assumido e punido, sendo dada nova chance para superar esse erro.

“Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade”, observou a ministra do Supremo na decisão.

“Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta” (Cármen Lúcia)

Perdão de multas
Outro trecho do decreto questionado por Raquel Dodge é o que prevê a possibilidade de livrar o detento beneficiado com o indulto do pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos.

Para a procuradora-geral, o perdão de multas seria uma forma de renúncia de receita por parte do poder público.

Na ação, Raquel Dodge destaca que o decreto natalino deste ano do presidente da República foi classificado como o "mais generoso" entre as normas editadas nas últimas duas décadas e afirma que, se mantido, será causa de impunidade de crimes graves como os apurados pela Operação Lava Jato e outras operações de combate à “corrupção sistêmica”.

Como exemplo, a procuradora-geral da República afirma que, com base no decreto, uma pessoa condenada a 8 anos e 1 mês de prisão não ficaria sequer um ano presa.

Em relação ao perdão das multas, a presidente do Supremo ressaltou na decisão liminar que suspendeu os efeitos de parte do decreto que os valores cobrados dos condenados não provocam “situação de desumanidade” nem são dignos de “benignidade”, por serem parte de uma atuação judicial que beneficia a sociedade.

“Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que, para que o condenado possa obter benefício carcerário, incluído a progressão de regime, por exemplo, faz-se imprescindível o adimplemento da pena de multa, salvo motivo justificado”, destacou.

Sem recuo

Após a edição do decreto natalino, o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, procurador Deltan Dallagnol, usou sua conta no Twitter para criticar o ato de Michel Temer. Segundo o procurador, o indulto deste ano se trata de um “feirão de Natal para corruptos”.

“Pratique corrupção e arque com só 20% das consequências – isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade”, escreveu.


Deltan Dallagnol
✔@deltanmd


Sobre o decreto de indulto do presidente: antes, corruptos precisavam cumprir apenas 1/4 da pena. Agora, irrisórios 1/5. É um feirão de Natal para corruptos: pratique corrupção e arque com só 20% das consequências - isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade.
3:26 PM - Dec 22, 2017
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Diante da polêmica gerada pela edição do indulto natalino, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou nesta quinta à colunista do G1 Andréia Sadi que o governo não vai recuar em relação ao decreto que mudou os critérios para a concessão do indulto de Natal.

"Não tem recuo. Governo mantém sua posição. Não tem motivo. Agora, é aguardar a decisão da ministra Cármen Lúcia [presidente do Supremo Tribunal Federal]", afirmou o ministro ao Blog.

Em resposta às críticas disparadas contra Temer em razão do indulto natalino, o ministro da Justiça escreveu um artigo defendendo a iniciativa do presidente da República. O texto de Torquato Jardim foi publicado nesta quinta no site do jornal "O Globo".

No artigo, o titular da Justiça disse que considerar que o decreto beneficiará investigados, denunciados ou condenados pela Operação Lava Jato "configura ignorância ou má-fé".

"Não há que se confundir Lava Jato com indulto. Não há qualquer relação de causa e efeito. Lava Jato é uma série de processos administrativos ou judiciais de investigação ora em curso ou na Polícia Federal ou no Ministério Público Federal. Processos sem conclusão, donde sem sentença judicial. Logo, processo administrativo da Lava Jato não é objeto de indulto. O indulto pressupõe decisão judicial – ainda que não definitiva", escreveu o ministro em trecho do artigo.

Randolfe

Nesta quinta, um dia depois de Raquel Dodge ter ingressado com ação no STF questionando o indulto natalino, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou ter ajuizado uma ação popular na Justiça Federal de Brasília pedindo a anulação do decreto de Temer.

A assessoria de Randolfe informou que, na ação, o parlamentar do Amapá comparou o indulto natalino do presidente da República de um “insulto natalino”, que promove uma “black Friday do crime de colarinho branco, promovendo descontos de até 84% nas penas de poderosos”. >>>>>FONTE

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’. A regra é aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. O servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média das cinco últimas avaliações. O servidor poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Ainda haverá a possibilidade de recorrer da decisão de negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Em seu parecer, o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto, transferiu a responsabilidade da avaliação do chefe imediato para uma comissão. Ao justificar sua opção, Lasier disse que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

Ele também levou em consideração o temor de entidades representativas dos servidores de deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável.

A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

(Com Agência Senado)

Câmara retira de PEC sobre fim de coligações possibilidade de partidos se unirem em federações

Depois de aprovada a redação final, o que deve ocorrer nesta quinta, proposta seguirá para o Senado. Para ter validade em 2018, precisa ter votação concluída no Congresso até o próximo dia 6.

Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (27) a possibilidade de partidos com afinidade ideológica se unirem em federações. A medida era uma saída para substituir, em parte, as coligações, que serão extintas a partir de 2020.

Com a aprovação da mudança, os deputados concluíram a análise em segundo turno dos destaques ao texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apreciado na semana passada, que cria uma cláusula de desempenho para as legendas terem acesso ao fundo partidário.

O plenário, porém, precisará aprovar a redação final do texto, o que deve ocorrer nesta quinta (28). Segundo a relatora, deputada Shéridan (PSDB-RO), a aprovação da redação final é uma "mera formalidade". Somente depois disso é que a matéria seguirá para votação no Senado. Para ter validade na eleição de 2018, as novas regras precisam estar aprovadas até o próximo dia 6, um ano antes do pleito.

Na prática, o fim das federações deverá prejudicar partidos pequenos que contam com as alianças com outras legendas para somar o tempo de rádio e TV e para garantir cadeiras na Câmara e nas Assembleias.

A proposta era que os partidos com programas afins pudessem se juntar em federações. A diferença do novo formato é que as legendas terão de atuar juntas não apenas durante as eleições, mas como um bloco parlamentar durante toda a legislatura. A ideia era garantir maior coesão entre os partidos, já que atualmente siglas com pouca afinidade formam coligações e as desfazem após as eleições.

Desse modo, se juntos atingissem as exigências da cláusula de desempenho (leia detalhes mais abaixo), não perderiam o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV.

Na sessão desta quarta, os deputados retiraram ainda do texto um trecho que acabava com a janela partidária seis meses antes da eleição. Com isso, ficam mantidas as regras atuais em que os detentores de mandato eletivo podem mudar de partido no mês de março do ano eleitoral sem serem punidos com perda do mandato.

Veja o que diz a PEC:

Fim das coligações

Acaba com as coligações partidárias a partir de 2020. Para 2018, continuam valendo as regras atuais, em que os partidos podem se juntar em alianças para disputar a eleição e somar os tempos de rádio e televisão e podem ser desfeitas passado o pleito.

As coligações também são levadas em conta na hora da divisão das cadeiras. Hoje, deputados federais e estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta.

É feito um cálculo para a distribuição das vagas com base nos votos no candidato e no partido ou coligação. São eleitos os mais votados nas legendas ou nas coligações.

Cláusula de desempenho

O texto estabelece a chamada cláusula de desempenho nas urnas para a legenda ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV. Saiba abaixo os critérios:

Eleições de 2018 - Os partidos terão de obter nas eleições para a Câmara o percentual mínimo de 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada um dos estados; ou ter eleito pelo menos 9 deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
Eleições de 2022 - Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 11 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
Eleições de 2026 - Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 13 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
Eleições de 2030 - Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 15 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.FONTE

Supremo permite promoção de crenças no ensino religioso em escolas públicas

Seis ministros votaram para educador ter liberdade de pregar a fé e cinco votaram para impedir professor de promover crenças. Com decisão, todos os modelos de ensino continuam permitidos.

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) permitir que professores de ensino religioso em escolas públicas promovam suas crenças em sala de aula.

No julgamento, iniciado em agosto e finalizado nesta quarta-feira, somaram-se 6 ministros, entre os 11 integrantes da Corte, favoráveis à possibilidade do modelo “confessional”. Nessa modalidade, os professores lecionam como representantes de uma religião, com liberdade para influenciar os alunos.

Para especialistas ouvidos pelo G1, a decisão pode gerar disputa por espaço em sala de aula.

Veja na tabela abaixo quais ministros votaram a favor do modelo "confessional" e quais votaram contra:

COMO VOTARAM OS MINISTROS

A FAVOR CONTRA
ALEXANDRE DE MORAES LUÍS ROBERTO BARROSO
EDSON FACHIN ROSA WEBER
DIAS TOFFOLI LUIZ FUX
RICARDO LEWANDOWSKI MARCO AURÉLIO MELLO
GILMAR MENDES CELSO DE MELLO
CÁRMEN LÚCIA

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Entenda o julgamento

A Constituição Federal prevê o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras como disciplina do ensino fundamental (para alunos de 9 a 14 anos de idade), mas estabelece que a matrícula é facultativa. Ou seja, o estudante pode se recusar a cursar a disciplina por vontade própria ou da família, sem prejuízo nas notas ou frequência exigidas para ser aprovado.


Cada estado organiza a melhor maneira de oferecer o ensino religioso dentro de sua grade de horários. Parte dos estados faz parcerias com igrejas e instituições religiosas para contratar professores (remunerados ou não, dependendo da religião) para dar as aulas.


Outros estados optam pelo modelo não confessional, com professores não necessariamente representantes de uma religião.


A ação em julgamento, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), propunha que as aulas se limitassem à exposição das doutrinas, história, práticas e dimensões sociais das diferentes crenças, assim como do ateísmo e do agnosticismo – o chamado modelo "não-confessional".


A PGR contestava a possibilidade de “catequese” ou “proselitismo” nas aulas. A maioria dos ministros, porém, entendeu que o caráter laico do Estado não significa que ele deve atuar contra as religiões, inclusive na esfera pública.


Com a decisão da Corte, continua permitido o ensino confessional, o não confessional e também o chamado interconfessional, com aulas sobre valores e práticas religiosas baseadas em características comuns das religiões.

Votos a favor da promoção de crenças

Primeiro a votar pela possibilidade de ensino confessional, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que impedir a promoção de crenças contraria a liberdade de expressão dos professores.


Para ele, a adoção do modelo oposto levaria o Estado a definir o conteúdo da disciplina, criando assim uma “religião estatal”.

“O ministro da Educação baixaria uma portaria com os dogmas a serem ensinados, em total desrespeito à liberdade religiosa. O Estado deve ser neutro, não pode escolher da religião A, B ou C, o que achar melhor, e dar sua posição, oferecendo ensino religioso estatal, com uma nova religião estatal confessional”, disse.


Moraes ressaltou que as aulas são facultativas. Ele argumentou que somente representantes das religiões, que defendem sua fé, teriam o domínio suficiente dos preceitos para ensiná-los.

“Nós não contratamos professor de matemática se queremos aprender física. Não contratamos professor de educação física para dar aulas de português. Quem ensina religião, os dogmas, são aqueles que acreditam na própria fé e naqueles dogmas. Ora, um exército de professores que lecionam preceitos religiosos, alguns contraditórios escolhidos pelo Estado, não configuram ensino religioso”, assinalou.Ao seguir Moraes, Edson Fachin argumentou que a democracia admite que a religião faça parte não só da vida privada, mas também da esfera pública da sociedade, contra a qual o Estado não pode nem deve atuar. “A separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. O princípio da laicidade não se confunde com laicismo", afirmou.

Gilmar Mendes disse que a tentativa de implantar o modelo não-confessional é uma forma de fazer o Estado “tutelar” a religião, um “domínio do chamado politicamente correto”. Ele lembrou que a referência a Deus na própria Constituição não retira o caráter laico do Estado, e destacou que a religião cristã, por exemplo, faz parte da cultura da sociedade brasileira.

Dias Toffoli, por sua vez, disse não haver uma “separação estanque” entre Estado e religião, citando vários trechos da Constituição que não só impedem o poder público de embaraçar o exercício da fé, como também promovem a liberdade de culto – em escolas e nos quartéis militares, por exemplo.

Última a votar no julgamento, Cármen Lúcia também destacou o caráter facultativo da disciplina. “Não fosse com conteúdo específico de alguma religião ou de várias religiões, não vejo por que seria facultativa essa disciplina. Se fosse história das religiões ou filosofia, isso se tem como matéria que pode perfeitamente e é oferecida no ensino público”, afirmou.

Votos contra a promoção de crenças

Primeiro a votar no julgamento, em agosto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, se posicionou pelo veto à admissão de professores “na qualidade de representantes de confissões religiosas” – como padres, pastores, rabinos ou pais-de-santo, por exemplo.

"As escolas privadas podem estar ligadas a qualquer confissão religiosa, o que igualmente é legítimo. Mas não a escola pública. A escola pública fala para o filho de todos, e não para os filhos dos católicos, dos judeus, dos protestantes”, afirmou.

Rosa Weber acompanhou Barroso, sob o argumento da "neutralidade" do Estado. "Religião e fé dizem respeito ao domínio privado, e não público. Neutro há de ser o Estado", disse.

Luiz Fux, por sua vez, sustentou que seria impossível ao governo contratar professores de cada uma das 140 religiões catalogadas no Brasil.

"Qual será a autodeterminação religiosa de uma criança que estuda desde sua primeira infância num colégio doutrinada para uma determinada religião, sendo certo que é absolutamente impossível o Estado contratar professores para 140 religiões hoje consagradas pelos órgãos federais?", questionou.

Marco Aurélio Mello também considerou inviável às escolas públicas brasileiras, em situação precária, oferecerem ensino confessional de todas as crenças, considerando a ampla diversidade religiosa no país.

“É razoável supor que as escolas, ante a dificuldade de abranger integralmente o espectro de religiões, limitem-se a disponibilizar turmas referentes às crenças majoritárias. Ou mesmo aquelas com as quais a própria direção simpatize. O quadro impõe ao Supremo atuar em defesa do pluralismo religioso e do Estado laico”, disse.

Celso de Mello também defendeu neutralidade do Estado na matéria. “O estado laico não pode ter preferências de ordem confessional e não pode, portanto, interferir na esfera das escolhas religiosas. O Estado não tem nem pode ter interesses confessionais, ao Estado é indiferente o conteúdo das ideias religiosas que eventualmente venham a circular e a ser pregados por qualquer grupo confessional, mesmo porque não é lícito ao poder público interditá-las ou censurá-las”, afirmou. FONTE

Fachin determina prisão de Joesley e Ricardo Saud, mas nega de Marcello Miller

A pedido da PGR, ministro do STF autorizou a prisão temporária dos dois delatores do grupo J&F. Prisões podem ocorrer ao longo deste domingo (10) ou até mesmo nesta segunda (11).


ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin autorizou a prisão temporária (de cinco dias) dos delatores da J&F Joesley Batistae Ricardo Saud. A decisão foi tomada a partir do pedido de prisão apresentado, na última sexta (8), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.


O chefe do Ministério Público havia pedido, ainda, a prisão do ex-procurador da República Marcello Miller. Neste caso, o ministro do STF não autorizou a prisão.


A ordem de Fachin não significa que as prisões ocorrerão na manhã deste domingo (10), como, normalmente, acontece com as execuções realizadas pela Polícia Federal (PF). As prisões podem ocorrer ao longo do dia ou até mesmo nesta segunda-feira (11).


Em relação aos delatores, a prisão foi autorizada porque eles são suspeitos de omitir informações dos investigadores, o que quebra cláusulas do acordo.


No caso de Marcello Miller, a suspeita é de que ele teve uma conduta criminosa ao atuar para a J&F enquanto ainda integrava o Ministério Público.


Miller se desligou da carreira de procurador somente em abril, mas, na polêmica gravação entre Joesley e Saud aparentemente gravada por descuido, os dois delatores sugerem que o ex-auxiliar de Janot auxiliou os executivos do grupo empresarial a negociarem os termos da delação premiada com a PGR.


LEIA E OUÇA A CONVERSA ENTRE JOESLEY E SAUD


Uma semana depois de pedir exoneração do cargo, Miller já atuava em reuniões na PGR como advogado do escritório que negociou o acordo de leniência da J&F, uma espécie de delação premiada das empresas. Fachin, no entanto, não viu motivos para a prisão do ex-procurador da República.


O pedido de prisão de Joesley, Saud e Miller entrou no sistema eletrônico do Supremo com sigilo – não é possível saber o conteúdo, as razões que levaram a Procuradoria a fazê-lo e se há informações novas da investigação nesse pedido.

Revisão do acordo da J&F

Na sexta-feira, Janot pediu ao Supremo, por meio de uma ação cautelar, as prisões do empresário Joesley Batista – um dos donos do frigorífico JBS –, do diretor de Relações Institucionais da J&F, Ricardo Saud, e do ex-procurador da República Marcello Miller.

Com os pedidos de prisão de Joesley e Saud, o acordo de delação premiada firmado entre a J&F e a Procuradoria Geral da República deve ser revisado.

O termo de delação prevê que o acordo perderá efeito se, por exemplo, o colaborador mentiu ou omitiu, se sonegou ou destruiu provas.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO

Sobre a validade das provas apresentadas, mesmo se os termos da delação forem suspensos, continuarão valendo provas, depoimentos e documentos. Esse é o entendimento de, pelo menos, três ministros do Supremo: a rescisão do acordo não anula as provas.


Na última segunda-feira (4), a PGR informou que os novos áudios entregues pelos delatores da J&F indicam que Marcello Miller atuou na "confecção de propostas de colaboração" do acordo que viria a ser fechado entre os colaboradores e o Ministério Público Federal. A Procuradoria também suspeita que os delatores podem ter omitido informações.

Nas novas gravações, entregues pelos próprios delatores à PGR, Joesley e Ricardo Saud falam sobre a intenção de usar Miller para se aproximar de Janot. Joesley admitiu que se encontrou com o ex-procurador da República ainda em fevereiro, mas que ele teria dito que já tinha pedido exoneração do Ministério Público.

Em depoimento à Procuradoria Geral da República na última sexta, Miller disse aos ex-colegas do Ministério Público, segundo o seu advogado, que não praticou atos de improbidade e não ajudou os executivos do grupo J&F a negociar a delação com Janot.

Os delatores Joesley e Saud, em depoimentos prestados na última quinta-feira (7), em Brasília, negaram ter omitido provas dos investigadores. Aos procuradores, eles atribuíram comentários feitos durante o áudio de quatro horas gravado em 17 de março a "conversa de bêbados".

Passaportes

A defesa do grupo J&F colocou à disposição na última sexta-feira, por meio de um ofício protocolado no Supremo, os passaportes de Joesley Batista e Ricardo Saud.


Além disso, os defensores dos dois executivos da J&F haviam pedido para serem ouvidos por Fachin antes de o magistrado tomar uma decisão sobre o pedido de prisão apresentado pelo procurador-geral da República.


O relator da Lava Jato, entretanto, determinou a prisão dos dois delatores da J&F sem ouvi-los. Não é usual acusados serem ouvidos pela Justiça antes de um mandado de prisão ser decretado.


Os advogados de Marcello Miller também apresentaram uma petição no STF pedindo para que fosse rejeitado o pedido de prisão apresentado por Janot.


Assim como fizeram os defensores da J&F, os advogados do ex-procurador da República também pediram para serem ouvidos antes do relator da Lava Jato decidir sobre o pedido de prisão. A defesa de Miller ainda disponibilizou o passaporte dele ao Supremo como garantia de que o ex-auxiliar de Janot não iria deixar o país.

Os advogados de Miller tentaram entregar o passaporte do ex-procurador à Polícia Federal no Rio, mas o delegado de plantão disse que não poderia aceitar o documento porque não havia uma decisão judicial determinando a apreensão. >>>>FONTE

Ex-ministro Geddel Vieira Lima é preso após apreensão de R$ 51 milhões

Suspeito de obstrução de Justiça, ex-ministro cumpria prisão domiciliar em Salvador desde julho. PF pediu nova preventiva para evitar destruição de provas, e MPF endossou a solicitação.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, do PMDB, foi preso preventivamente (sem prazo determinado) na manhã desta sexta-feira (8), em Salvador, três dias após a Polícia Federal (PF) apreender R$ 51 milhões em um imóvel supostamente utilizado pelo peemedebista.

A prisão foi determinada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, em uma nova fase da Operação Cui Bono, que investiga fraudes na Caixa Econômica Federal. No governo Dilma Rousseff, Geddel ocupou a Vice-Presidência de Pessoa Jurídica do banco público, indicado pelo PMDB.

As investigações da Cui Bono apontam que o peemedebista, valendo-se de seu cargo na Caixa, "agia internamente, de forma orquestrada", para beneficiar empresas com liberações de créditos dentro de sua diretoria e fornecia informações privilegiadas para os outros integrantes "da quadrilha que integrava", entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O pedido de prisão cumprido nesta sexta-feira foi apresentado pela PF e, posteriormente, acabou endossado pelo Ministério Público Federal (MPF), com base na apreensão de R$ 51 milhões em um apartamento que havia sido emprestado a Geddel por um amigo do ex-ministro.

O argumento dos investigadores para solicitar que o ex-ministro retorne para a cadeia é o eventual risco de "destruição de elementos de provas imprescindíveis à elucidação dos fatos".

A assessoria do MPF informou ainda que a nova fase da Cui Bono busca apreender provas de crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Geddel, a PF cumpre mandado de prisão preventiva contra o diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz – que, segundo as investigações, é ligado ao ex-ministro. Investigadores dizem que Gustavo Ferraz já foi indicado por Geddel para buscar, em 2012, valores ilícitos remetidos por Altair Alves, emissário de Eduardo Cunha.

O juiz federal de Brasília também expediu outros três mandados de busca e apreensão, todos na capital baiana. A Justiça autorizou as buscas alegando que a PF suspeita que ainda exista mais dinheiro de origem ilícita escondido pelo ex-ministro.

Os mandados de busca foram cumpridos no apartamento de Geddel e também nas residências de Gustavo Ferraz e da mãe dele.

O G1 tentou contato com a defesa de Geddel, mas até a última atualização desta reportagem não havia obtido resposta.

O G1 também tentou ligar para o celular de Gustavo Ferraz, mas estava desligado. A assessoria da prefeitura de Salvador não se manifestou sobre a prisão do diretor da Defesa Civil.

Prisão em Salvador

Sete agentes e dois carros da PF entraram no condomínio em que Geddel mora com a família, em Salvador, às 6h desta sexta-feira. Segundo a TV Bahia (afiliada da Rede Globo), um vendedor ambulante, que estava na região, foi levado para dentro do condomínio, possivelmente para servir de testemunha.

Geddel deixou o prédio pouco depois das 7h, no banco de trás de uma viatura da PF. Cerca de meia hora depois, o comboio policial chegou ao aeroporto Luiz Eduardo Magalhães. O ex-ministro será conduzido para Brasília (veja no vídeo acima o momento em que Geddel deixa o prédio).

Ex-articulador político do presidente Michel Temer, Geddel já tinha sido preso preventivamente pela Polícia Federal, em julho, mas recebeu autorização do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para cumprir prisão domiciliar.

Embora a decisão judicial determinasse que Geddel fosse monitorado por tornozeleira eletrônica, isso não vinha acontecendo, pois o governo da Bahia não tem o equipamento.

Fortuna em outro imóvel

Na terça-feira (5), a PF apreendeu R$ 51 milhões em um apartamento que seria utilizado por Geddel em Salvador. O dono do imóvel afirmou à PF que havia emprestado o imóvel ao ex-ministro para que ele guardasse pertences do pai, que morreu no ano passado.

Segundo o jornal "O Globo", a PF reuniu 4 provas que reforçam a ligação Geddel com o dinheiro. As impressões digitais do ex-ministro foram encontradas no próprio dinheiro, uma outra testemunha confirmou que o espaço tinha sido cedido a ele, e uma segunda pessoa é suspeita de ajudar Geddel na destinação das caixas e das malas de dinheiro. Além disso, a PF identificou risco de fuga, depois da divulgação da apreensão do dinheiro.

A apreensão do dinheiro é um desdobramento da Operação Cui Bono, que investiga fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal. De acordo com o MPF, entre 2011 e 2013, Geddel agia para beneficiar empresas com liberações de créditos e fornecia informações privilegiadas para os outros membros da quadrilha que integrava.

O ex-ministro virou réu em agosto em uma ação na Justiça Federal em Brasília por obstrução de justiça. Ele é acusado de tentar atrapalhar as investigações. Em nota divulgada após a decisão da Justiça, a defesa de Geddel rechaçou as acusações, a aque chamou de "fruto de verdadeiro devaneio e excesso acusatório".

A defesa do ex-ministro não se manifestou sobre os R$ 51 milhões.

Ex-ministro de Lula e Temer

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) deixou o cargo de ministro da Secretaria de Governo em novembro de 2016. Ele foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de tê-lo pressionado para liberar uma obra na Ladeira da Barra, áre nobre de Salvador. Geddel era um dos principais responsáveis pela articulação política do governo Temer com deputados e senadores. Ele ficou no cargo por seis meses.

O peemedebista também foi ministro da Integração Nacional do governo Lula, entre 2007 e 2010, depois de ter sido crítico ferrenho do primeiro mandato do petista e defensor do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No ministério, encampou a transposição do Rio São Francisco, que prometeu efetivar em seu mandato.

Atuou como vice-presidente de Pessoa Jurídica na Caixa entre 2011 e 2013, cargo do qual chegou a pedir exoneração pelo Twitter à então presidente Dilma Rousseff, pela possibilidade de concorrer nas eleições seguintes. Quem o convidou para o cargo foi Michel Temer. Foi derrotado por Otto Alencar (PSD) na eleição ao Senado.

Formado em administração de empresas pela Universidade de Brasília, é natural de Salvador, onde foi assessor da Casa Civil da Prefeitura entre 1988 e 1989. Em 1990, filiou-se ao PMDB, partido pelo qual foi eleito cinco vezes deputado federal. >>>FONTE

Procuradoria Geral da República apresenta ao STF nova denúncia contra Lula e Dilma

A denuncia por obstrução de justiça no episódio da nomeação de Lula como ministro. Defesa de Lula vê 'atuação afoita e atabalhoada de disparo de denúncias'.


m dia depois de denunciar os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e outros integrantes do PTpor organização criminosa, a Procuradoria Geral da República voltou a denunciar os dois nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por obstrução de justiça.


A denúncia se refere ao episódio da nomeação de Lula como ministro da Casa Civil por Dilma Rousseff antes de ela ser afastada do cargo, no processo de impeachment. Também foi denunciado o ex-ministro Aloizio Mercadante, pelo episódio de um telefonema para o ex-senador Delcídio do Amaral, a fim de, supostamente, tratar da delação dele. Dias depois da posse, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Lula como ministro.


A assessoria de Lula atribuiu a nova denúncia à "atuação afoita e atabalhoada de disparo de denúncias" do procurador-geral da República. "Essa é a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República para o próprio Supremo Tribunal Federal, talvez na busca de gerar algum ruído midiático que encubra questionamentos sobre sua atuação no crepúsculo do seu mandato", diz o texto da nota (leia a íntegra ao final desta reportagem).


Apesar de não ter nenhum denunciado com foro privilegiado, a Procuradoria afirma que o caso tem que ficar no Supremo por ter relação com a denúncia apresentada nesta terça sobre a organização criminosa envolvendo a cúpula do PT.A Procuradoria pede ainda ao Supremo para arquivar a parte da investigação em relação aos ministros do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro e Francisco Falcão e ao ex-ministro da justiça José Eduardo Cardozo.


O relator da Lava Jato, ministro Luiz Edson Fachin, vai analisar a denúncia e notificar os acusados para apresentação de defesa. Só então vai levar o caso para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidir se eles viram ou não réus na Lava Jato.


Em relação ao pedido de arquivamento, Fachin pode decidir sozinho, conforme o entendimento consolidado do Supremo em casos assim. O Supremo entende que, como cabe ao Ministério Público conduzir a ação penal, cabe ao órgão decidir o que quer ou não investigar.

Nota de Lula

Leia abaixo a íntegra da nota da assessoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República por obstrução de justiça.

O Procurador-Geral da República, em atuação afoita e atabalhoada de disparo de denúncias nos últimos dias do seu mandato, decidiu considerar que a nomeação do ex-presidente Lula pela então presidenta Dilma Rousseff para a chefia de sua Casa Civil não se tratava do exercício de suas atribuições de presidenta da República na tentativa de impedir um processo injustificado de impeachment, mas obstrução de justiça.É importante lembrar que a nomeação como ministro não interrompe processos legais, apenas os transfere para o Supremo Tribunal Federal. Ministros são investigados pelo procurador-geral da República, na época o próprio Rodrigo Janot. Assim, estranhamente, Janot considera que ser investigado por ele mesmo, e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem possibilidade de recurso a outras instância, seria, estranhamente, uma forma de obstrução de justiça. A nomeação de Lula foi barrada em decisão liminar mas jamais discutida pelo plenário do Supremo.

Posteriormente o tribunal decidiu, quando da nomeação de Moreira Franco como ministro, que não havia impedimento no ato efetuado pelo presidente da República.

Essa é a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República para o próprio Supremo Tribunal Federal, talvez na busca de gerar algum ruído midiático que encubra questionamentos sobre sua atuação no crepúsculo do seu mandato. >>>>FONTE

Palocci diz a Moro que Lula recebeu da Odebrecht R$ 4 milhões em espécie, segundo advogado

O Ex-ministro foi interrogado nesta quarta-feira (6), em Curitiba, em ação que investiga se empreiteira deu como propina um terreno e um imóvel para o ex-presidente. Palocci diz que Lula sabia da compra do terreno.

Os advogados de Antonio Palocci disseram nesta quarta-feira (6) que, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, o ex-ministro afirmou que o PT tinha uma espécie de "pacto de sangue" com a Odebrecht e que o combinado era o partido receber R$ 300 milhões. Segundo Adriano Bretas, Palocci disse ainda que R$ 4 milhões foram dados em dinheiro para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Palocci também afirmou a Moro, segundo o advogado, que Lula sabia da compra de um terreno para o Instituto Lula e de um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

"Houve o que ele próprio [Palocci] classificou como 'pacto de sangue', que seria um pacote de propinas que se desdobraria no pagamento de um imóvel onde seria feito um Instituto Lula, um sítio e R$ 300 milhões", disse Bretas na saída da Justiça Federal de Curitiba, onde Palocci prestou depoimento.

"Especificamente no que tange o assunto do Instituto Lula, que é o objeto dessa denúncia, ficou absolutamente claro que esse assunto foi deliberado conjuntamente por um colegiado de pessoas composto por Paulo Okamotto, José Carlos Bumlai, Roberto Teixeira, o próprio Antonio Palocci, que não nega o seu mea culpa, não se exime da sua responsabilidade", disse Bretas.


"Mas que também admite e reconhece que integrava esse colegiado também o ex-presidente Lula, que participou e acompanhou, par e passo, cada passo do andamento dessa operação, que culminou pela compra desse imóvel", completou o advogado de Palocci.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu o terreno e o imóvel como vantagem indevida da Odebrecht.

Neste processo, Palocci responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele já foi condenado em outra ação da Lava Jato e está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) na capital paranaense.

A denúncia Lula foi denunciado neste caso em 15 dezembro de 2016, e o juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia quatro dias depois. Segundo o MPF, a Construtora Norberto Odebrecht pagou R$ 12.422.000 pelo terreno onde seria construída a nova sede do Instituto Lula. Esta obra não foi executada.


https://www.facebook.com/PauloEduardoOficial/videos/1698463976839492/?hc_ref=ARS9HlFqyIfY05VZ1yuTIr4raTLTW8idqDvKetLOUR_J6Ug7rHHp36dbvqbNo6V9Es8

A denúncia afirma também que Lula recebeu, como vantagem indevida, a cobertura vizinha à residência onde vive. De acordo com o MPF, foram usados R$ 504 mil para a compra do imóvel.

Ainda conforme a força-tarefa, este segundo apartamento foi adquirido no nome de Glaucos da Costamarques, que teria atuado como testa de ferro de Lula. Os procuradores afirmam que, na tentativa de dissimular a real propriedade do apartamento, Marisa Letícia chegou a assinar contrato fictício de locação com Glaucos da Costamarques.


Lula foi condenado no processo sobre o triplex no Guarujá, em São Paulo, a 9 anos e seis meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, ele também foi denunciado pela Lava Jato no processo que envolve um sítio em Atibaia, no interior paulista. >>>>FONTE

Tributar a sociedade não é um caminho', diz Maia ao defender Reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), esteve em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (11) e disse que o possível aumento do déficit fiscal o deixa "desconfortável". Maia voltou a citar a reforma da Previdência dizendo que, se ela não for aprovada, causará uma "péssima sinalização" ao mercado. Além disso, fez críticas ao fundo eleitoral de R$ 3,6 bilhões, caso seja aprovado permanentemente.


O presidente da Câmara afirmou que a crise vivida por Michel Temer, com a denúncia da Procuradoria Geral da República, e o erro do governo na expectativa de arrecadação dificultaram o cumprimento da meta fiscal. O plano inicial era de um déficit de R$ 139 bilhões, mas o valor deve ser revisado para R$ 159 bilhões, segundo o colunista Lauro Jardim, do "O Globo"

"Por um lado, não se quer aumentar imposto. Por outro, há uma dificuldade na aprovação da Reforma da Previdência. Em algum momento, o Congresso vai ter que tomar a decisão. Por um caminho ou por outro. É o que eu digo: aumentar a meta com aprovação da Reforma da Previdência é irrelevante a meta. Aprovar a meta sem a Reforma da Previdência é uma sinalização péssima para os investidores no Brasil", disse Maia.


O deputado federal afirma que, sem a reforma, o Brasil pode viver crise semelhante à do Rio, em dívida com servidores e aposentados.


"Tributar a sociedade não é um caminho. Nós temos despesas obrigatórias que crescem todos os anos. A reforma da Previdência vai nessa linha: nos garantir o equilíbrio fiscal brasileira, da queda da inflação e da queda dos juros. Sem a reforma da Previdência, vai acontecer na União que aconteceu no Rio e o que aconteceu em Portugal", disse ele.


Em Portugal, diz Maia, as aposentadorias foram cortadas em até 30%. "Nós não precisamos chegar nesse ponto".

Na terça, Temer chegou a dizer que havia estudos para o aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR). Depois, voltou atrás e disse que não há chance de aumento. Maia reafirmou nesta sexta que é contra mais impostos e garantiu que a proposta não passaria na Câmara.

"O Congresso não aceita aumento de imposto, o que defendo radicalmente".
Crítica ao financiamento e ao 'distritão'

Sobre a Reforma Política, aprovada em comissão da Câmara com fundo público de R$ 3,6 bilhões para campanhas, Maia criticou a emenda favorável ao distritão. Ele disse que o sistema atual está "falido", mas necessitaria de outras mudanças.


"Acho que o sistema atual está falido. Distritão sem cláusula de desempenho alta e sem financiamento privado — se fosse permanente — seria muito ruim, mas acho que tem um ponto da Reforma Política que, se conseguimos sair vitoriosos no plenário vamos dar um passo muito importante, que é aprovação do distrital misto para 2022. Aí vamos estar olhando em duas eleições um sistema que, de fato, possa recuperar a legitimidade que a política precisa ter", afirmou.


"A gente fala muito da necessidade da renovação. O que não falta na política brasileira é renovação. Só que o problema desse sistema eleitoral é que renova muito, mas com o mesmo perfil de voto: igrejas num segmento, agronegócio em outro e máquina pública em muitos estados. Renova-se quase 50% da Câmara mas, efetivamente, há pouca renovação". >>>FONTE

Entenda o que é o 'distritão'
Congresso estuda mudar sistema para escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou nesta quinta-feira (10)
uma emenda que estabelece o chamado "distritão" para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

A comissão ainda não concluiu a análise dessa proposta, que passará também pelo plenário da Câmara (votação em dois turnos) e pelo Senado. Mas vale entender como funciona o sistema atual e quais são as mudanças discutidas.
COMO É HOJE - Proporcional com lista aberta
Como funciona o sistema
O eleitor vota no partido ou no candidato.
Os partidos podem se juntar em coligações.

O sistema permite o voto no partido e não somente no candidato.

É calculado o quociente eleitoral, que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido.
Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação ou partido terá direito.
São eleitos os mais votados das coligações ou partidos.Efeitos de tipo de votação
"Puxadores de votos", candidatos com votação expressiva, garantem vagas para outros integrantes da coligação.
Exemplo de "puxador de voto": em 2010, o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 votos, o que beneficiou candidatos de sua coligação. O último eleito da coligação, Vanderlei Siraque (PT), e o penúltimo, Delegado Protógenes (PC do B), obtiveram cerca de 90 mil votos cada um. Candidatos de outras coligações que obtiveram votações superiores ficaram de fora.

O sistema permite que as coligações e partidos levem para as casas legislativas candidatos com votações expressivas e também outros não tão conhecidos.

A renovação do Legislativo tende a ser maior, porque os votos na legenda e nos "puxadores de voto" ajudam a eleger candidatos menos conhecidos.

O foco de muitas campanhas se concentra nas propostas dos partidos, e não em candidatos individuais.COMO PODE FICAR - 'Distritão'

Como funciona o sistema
Cada estado ou município vira um distrito eleitoral.
São eleitos os candidatos mais votados.

Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação.

O que muda na prática
Torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.Possíveis efeitos
O modelo acaba com os "puxadores de votos", candidatos com votação expressiva que garantem vagas para outros integrantes da coligação cuja votação é inexpressiva.

O foco das campanhas tende a passar para os candidatos, fazendo com que os programas dos partidos e das coligações percam espaço.

Com o favorecimento das campanhas individuais, candidatos com mais recursos podem ser beneficiados.
Pode favorecer os candidatos mais conhecidos, como celebridades ou parlamentares que tentam a reeleição, o que tornaria mais difícil a renovação