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Elisabete Carvalho

Itaocara

CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho

De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) regras para a demissão de servidor público estável por ‘insuficiência de desempenho’. A regra é aplicável a todos os Poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.

Pelo texto, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora e levar em conta, entre outros fatores, a produtividade e a qualidade do serviço. O servidor terá direito ao contraditório e à ampla defesa.

De acordo com o texto aprovado, o servidor correrá o risco de ser demitido quando obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média das cinco últimas avaliações. O servidor poderá pedir reconsideração ao setor de recurso humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta terá de ser dada no mesmo prazo.

Ainda haverá a possibilidade de recorrer da decisão de negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Essa a possibilidade só será aberta ao servidor que tiver recebido conceito P ou N.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão, mas apenas se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Em seu parecer, o senador Lasier Martins (PSD-RS), relator do projeto, transferiu a responsabilidade da avaliação do chefe imediato para uma comissão. Ao justificar sua opção, Lasier disse que nem sempre o chefe imediato é um servidor estável, mas sim um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública.

Ele também levou em consideração o temor de entidades representativas dos servidores de deixar exclusivamente a cargo da chefia imediata uma avaliação que pode levar à exoneração de servidor estável.

A matéria ainda passará por três comissões, a começar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

(Com Agência Senado)

Câmara retira de PEC sobre fim de coligações possibilidade de partidos se unirem em federações

Depois de aprovada a redação final, o que deve ocorrer nesta quinta, proposta seguirá para o Senado. Para ter validade em 2018, precisa ter votação concluída no Congresso até o próximo dia 6.

Câmara dos Deputados derrubou nesta quarta-feira (27) a possibilidade de partidos com afinidade ideológica se unirem em federações. A medida era uma saída para substituir, em parte, as coligações, que serão extintas a partir de 2020.

Com a aprovação da mudança, os deputados concluíram a análise em segundo turno dos destaques ao texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), apreciado na semana passada, que cria uma cláusula de desempenho para as legendas terem acesso ao fundo partidário.

O plenário, porém, precisará aprovar a redação final do texto, o que deve ocorrer nesta quinta (28). Segundo a relatora, deputada Shéridan (PSDB-RO), a aprovação da redação final é uma "mera formalidade". Somente depois disso é que a matéria seguirá para votação no Senado. Para ter validade na eleição de 2018, as novas regras precisam estar aprovadas até o próximo dia 6, um ano antes do pleito.

Na prática, o fim das federações deverá prejudicar partidos pequenos que contam com as alianças com outras legendas para somar o tempo de rádio e TV e para garantir cadeiras na Câmara e nas Assembleias.

A proposta era que os partidos com programas afins pudessem se juntar em federações. A diferença do novo formato é que as legendas terão de atuar juntas não apenas durante as eleições, mas como um bloco parlamentar durante toda a legislatura. A ideia era garantir maior coesão entre os partidos, já que atualmente siglas com pouca afinidade formam coligações e as desfazem após as eleições.

Desse modo, se juntos atingissem as exigências da cláusula de desempenho (leia detalhes mais abaixo), não perderiam o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV.

Na sessão desta quarta, os deputados retiraram ainda do texto um trecho que acabava com a janela partidária seis meses antes da eleição. Com isso, ficam mantidas as regras atuais em que os detentores de mandato eletivo podem mudar de partido no mês de março do ano eleitoral sem serem punidos com perda do mandato.

Veja o que diz a PEC:

Fim das coligações

Acaba com as coligações partidárias a partir de 2020. Para 2018, continuam valendo as regras atuais, em que os partidos podem se juntar em alianças para disputar a eleição e somar os tempos de rádio e televisão e podem ser desfeitas passado o pleito.

As coligações também são levadas em conta na hora da divisão das cadeiras. Hoje, deputados federais e estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta.

É feito um cálculo para a distribuição das vagas com base nos votos no candidato e no partido ou coligação. São eleitos os mais votados nas legendas ou nas coligações.

Cláusula de desempenho

O texto estabelece a chamada cláusula de desempenho nas urnas para a legenda ter acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV. Saiba abaixo os critérios:

Eleições de 2018 - Os partidos terão de obter nas eleições para a Câmara o percentual mínimo de 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada um dos estados; ou ter eleito pelo menos 9 deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.
Eleições de 2022 - Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 11 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
Eleições de 2026 - Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 13 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.
Eleições de 2030 - Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou ter eleito pelo menos 15 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.FONTE

Supremo permite promoção de crenças no ensino religioso em escolas públicas

Seis ministros votaram para educador ter liberdade de pregar a fé e cinco votaram para impedir professor de promover crenças. Com decisão, todos os modelos de ensino continuam permitidos.

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) permitir que professores de ensino religioso em escolas públicas promovam suas crenças em sala de aula.

No julgamento, iniciado em agosto e finalizado nesta quarta-feira, somaram-se 6 ministros, entre os 11 integrantes da Corte, favoráveis à possibilidade do modelo “confessional”. Nessa modalidade, os professores lecionam como representantes de uma religião, com liberdade para influenciar os alunos.

Para especialistas ouvidos pelo G1, a decisão pode gerar disputa por espaço em sala de aula.

Veja na tabela abaixo quais ministros votaram a favor do modelo "confessional" e quais votaram contra:

COMO VOTARAM OS MINISTROS

A FAVOR CONTRA
ALEXANDRE DE MORAES LUÍS ROBERTO BARROSO
EDSON FACHIN ROSA WEBER
DIAS TOFFOLI LUIZ FUX
RICARDO LEWANDOWSKI MARCO AURÉLIO MELLO
GILMAR MENDES CELSO DE MELLO
CÁRMEN LÚCIA

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Entenda o julgamento

A Constituição Federal prevê o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras como disciplina do ensino fundamental (para alunos de 9 a 14 anos de idade), mas estabelece que a matrícula é facultativa. Ou seja, o estudante pode se recusar a cursar a disciplina por vontade própria ou da família, sem prejuízo nas notas ou frequência exigidas para ser aprovado.


Cada estado organiza a melhor maneira de oferecer o ensino religioso dentro de sua grade de horários. Parte dos estados faz parcerias com igrejas e instituições religiosas para contratar professores (remunerados ou não, dependendo da religião) para dar as aulas.


Outros estados optam pelo modelo não confessional, com professores não necessariamente representantes de uma religião.


A ação em julgamento, apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR), propunha que as aulas se limitassem à exposição das doutrinas, história, práticas e dimensões sociais das diferentes crenças, assim como do ateísmo e do agnosticismo – o chamado modelo "não-confessional".


A PGR contestava a possibilidade de “catequese” ou “proselitismo” nas aulas. A maioria dos ministros, porém, entendeu que o caráter laico do Estado não significa que ele deve atuar contra as religiões, inclusive na esfera pública.


Com a decisão da Corte, continua permitido o ensino confessional, o não confessional e também o chamado interconfessional, com aulas sobre valores e práticas religiosas baseadas em características comuns das religiões.

Votos a favor da promoção de crenças

Primeiro a votar pela possibilidade de ensino confessional, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que impedir a promoção de crenças contraria a liberdade de expressão dos professores.


Para ele, a adoção do modelo oposto levaria o Estado a definir o conteúdo da disciplina, criando assim uma “religião estatal”.

“O ministro da Educação baixaria uma portaria com os dogmas a serem ensinados, em total desrespeito à liberdade religiosa. O Estado deve ser neutro, não pode escolher da religião A, B ou C, o que achar melhor, e dar sua posição, oferecendo ensino religioso estatal, com uma nova religião estatal confessional”, disse.


Moraes ressaltou que as aulas são facultativas. Ele argumentou que somente representantes das religiões, que defendem sua fé, teriam o domínio suficiente dos preceitos para ensiná-los.

“Nós não contratamos professor de matemática se queremos aprender física. Não contratamos professor de educação física para dar aulas de português. Quem ensina religião, os dogmas, são aqueles que acreditam na própria fé e naqueles dogmas. Ora, um exército de professores que lecionam preceitos religiosos, alguns contraditórios escolhidos pelo Estado, não configuram ensino religioso”, assinalou.Ao seguir Moraes, Edson Fachin argumentou que a democracia admite que a religião faça parte não só da vida privada, mas também da esfera pública da sociedade, contra a qual o Estado não pode nem deve atuar. “A separação entre Igreja e Estado não pode, portanto, implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. O princípio da laicidade não se confunde com laicismo", afirmou.

Gilmar Mendes disse que a tentativa de implantar o modelo não-confessional é uma forma de fazer o Estado “tutelar” a religião, um “domínio do chamado politicamente correto”. Ele lembrou que a referência a Deus na própria Constituição não retira o caráter laico do Estado, e destacou que a religião cristã, por exemplo, faz parte da cultura da sociedade brasileira.

Dias Toffoli, por sua vez, disse não haver uma “separação estanque” entre Estado e religião, citando vários trechos da Constituição que não só impedem o poder público de embaraçar o exercício da fé, como também promovem a liberdade de culto – em escolas e nos quartéis militares, por exemplo.

Última a votar no julgamento, Cármen Lúcia também destacou o caráter facultativo da disciplina. “Não fosse com conteúdo específico de alguma religião ou de várias religiões, não vejo por que seria facultativa essa disciplina. Se fosse história das religiões ou filosofia, isso se tem como matéria que pode perfeitamente e é oferecida no ensino público”, afirmou.

Votos contra a promoção de crenças

Primeiro a votar no julgamento, em agosto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, se posicionou pelo veto à admissão de professores “na qualidade de representantes de confissões religiosas” – como padres, pastores, rabinos ou pais-de-santo, por exemplo.

"As escolas privadas podem estar ligadas a qualquer confissão religiosa, o que igualmente é legítimo. Mas não a escola pública. A escola pública fala para o filho de todos, e não para os filhos dos católicos, dos judeus, dos protestantes”, afirmou.

Rosa Weber acompanhou Barroso, sob o argumento da "neutralidade" do Estado. "Religião e fé dizem respeito ao domínio privado, e não público. Neutro há de ser o Estado", disse.

Luiz Fux, por sua vez, sustentou que seria impossível ao governo contratar professores de cada uma das 140 religiões catalogadas no Brasil.

"Qual será a autodeterminação religiosa de uma criança que estuda desde sua primeira infância num colégio doutrinada para uma determinada religião, sendo certo que é absolutamente impossível o Estado contratar professores para 140 religiões hoje consagradas pelos órgãos federais?", questionou.

Marco Aurélio Mello também considerou inviável às escolas públicas brasileiras, em situação precária, oferecerem ensino confessional de todas as crenças, considerando a ampla diversidade religiosa no país.

“É razoável supor que as escolas, ante a dificuldade de abranger integralmente o espectro de religiões, limitem-se a disponibilizar turmas referentes às crenças majoritárias. Ou mesmo aquelas com as quais a própria direção simpatize. O quadro impõe ao Supremo atuar em defesa do pluralismo religioso e do Estado laico”, disse.

Celso de Mello também defendeu neutralidade do Estado na matéria. “O estado laico não pode ter preferências de ordem confessional e não pode, portanto, interferir na esfera das escolhas religiosas. O Estado não tem nem pode ter interesses confessionais, ao Estado é indiferente o conteúdo das ideias religiosas que eventualmente venham a circular e a ser pregados por qualquer grupo confessional, mesmo porque não é lícito ao poder público interditá-las ou censurá-las”, afirmou. FONTE

Fachin determina prisão de Joesley e Ricardo Saud, mas nega de Marcello Miller

A pedido da PGR, ministro do STF autorizou a prisão temporária dos dois delatores do grupo J&F. Prisões podem ocorrer ao longo deste domingo (10) ou até mesmo nesta segunda (11).


ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin autorizou a prisão temporária (de cinco dias) dos delatores da J&F Joesley Batistae Ricardo Saud. A decisão foi tomada a partir do pedido de prisão apresentado, na última sexta (8), pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.


O chefe do Ministério Público havia pedido, ainda, a prisão do ex-procurador da República Marcello Miller. Neste caso, o ministro do STF não autorizou a prisão.


A ordem de Fachin não significa que as prisões ocorrerão na manhã deste domingo (10), como, normalmente, acontece com as execuções realizadas pela Polícia Federal (PF). As prisões podem ocorrer ao longo do dia ou até mesmo nesta segunda-feira (11).


Em relação aos delatores, a prisão foi autorizada porque eles são suspeitos de omitir informações dos investigadores, o que quebra cláusulas do acordo.


No caso de Marcello Miller, a suspeita é de que ele teve uma conduta criminosa ao atuar para a J&F enquanto ainda integrava o Ministério Público.


Miller se desligou da carreira de procurador somente em abril, mas, na polêmica gravação entre Joesley e Saud aparentemente gravada por descuido, os dois delatores sugerem que o ex-auxiliar de Janot auxiliou os executivos do grupo empresarial a negociarem os termos da delação premiada com a PGR.


LEIA E OUÇA A CONVERSA ENTRE JOESLEY E SAUD


Uma semana depois de pedir exoneração do cargo, Miller já atuava em reuniões na PGR como advogado do escritório que negociou o acordo de leniência da J&F, uma espécie de delação premiada das empresas. Fachin, no entanto, não viu motivos para a prisão do ex-procurador da República.


O pedido de prisão de Joesley, Saud e Miller entrou no sistema eletrônico do Supremo com sigilo – não é possível saber o conteúdo, as razões que levaram a Procuradoria a fazê-lo e se há informações novas da investigação nesse pedido.

Revisão do acordo da J&F

Na sexta-feira, Janot pediu ao Supremo, por meio de uma ação cautelar, as prisões do empresário Joesley Batista – um dos donos do frigorífico JBS –, do diretor de Relações Institucionais da J&F, Ricardo Saud, e do ex-procurador da República Marcello Miller.

Com os pedidos de prisão de Joesley e Saud, o acordo de delação premiada firmado entre a J&F e a Procuradoria Geral da República deve ser revisado.

O termo de delação prevê que o acordo perderá efeito se, por exemplo, o colaborador mentiu ou omitiu, se sonegou ou destruiu provas.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS DO ACORDO

Sobre a validade das provas apresentadas, mesmo se os termos da delação forem suspensos, continuarão valendo provas, depoimentos e documentos. Esse é o entendimento de, pelo menos, três ministros do Supremo: a rescisão do acordo não anula as provas.


Na última segunda-feira (4), a PGR informou que os novos áudios entregues pelos delatores da J&F indicam que Marcello Miller atuou na "confecção de propostas de colaboração" do acordo que viria a ser fechado entre os colaboradores e o Ministério Público Federal. A Procuradoria também suspeita que os delatores podem ter omitido informações.

Nas novas gravações, entregues pelos próprios delatores à PGR, Joesley e Ricardo Saud falam sobre a intenção de usar Miller para se aproximar de Janot. Joesley admitiu que se encontrou com o ex-procurador da República ainda em fevereiro, mas que ele teria dito que já tinha pedido exoneração do Ministério Público.

Em depoimento à Procuradoria Geral da República na última sexta, Miller disse aos ex-colegas do Ministério Público, segundo o seu advogado, que não praticou atos de improbidade e não ajudou os executivos do grupo J&F a negociar a delação com Janot.

Os delatores Joesley e Saud, em depoimentos prestados na última quinta-feira (7), em Brasília, negaram ter omitido provas dos investigadores. Aos procuradores, eles atribuíram comentários feitos durante o áudio de quatro horas gravado em 17 de março a "conversa de bêbados".

Passaportes

A defesa do grupo J&F colocou à disposição na última sexta-feira, por meio de um ofício protocolado no Supremo, os passaportes de Joesley Batista e Ricardo Saud.


Além disso, os defensores dos dois executivos da J&F haviam pedido para serem ouvidos por Fachin antes de o magistrado tomar uma decisão sobre o pedido de prisão apresentado pelo procurador-geral da República.


O relator da Lava Jato, entretanto, determinou a prisão dos dois delatores da J&F sem ouvi-los. Não é usual acusados serem ouvidos pela Justiça antes de um mandado de prisão ser decretado.


Os advogados de Marcello Miller também apresentaram uma petição no STF pedindo para que fosse rejeitado o pedido de prisão apresentado por Janot.


Assim como fizeram os defensores da J&F, os advogados do ex-procurador da República também pediram para serem ouvidos antes do relator da Lava Jato decidir sobre o pedido de prisão. A defesa de Miller ainda disponibilizou o passaporte dele ao Supremo como garantia de que o ex-auxiliar de Janot não iria deixar o país.

Os advogados de Miller tentaram entregar o passaporte do ex-procurador à Polícia Federal no Rio, mas o delegado de plantão disse que não poderia aceitar o documento porque não havia uma decisão judicial determinando a apreensão. >>>>FONTE

Ex-ministro Geddel Vieira Lima é preso após apreensão de R$ 51 milhões

Suspeito de obstrução de Justiça, ex-ministro cumpria prisão domiciliar em Salvador desde julho. PF pediu nova preventiva para evitar destruição de provas, e MPF endossou a solicitação.

O ex-ministro Geddel Vieira Lima, do PMDB, foi preso preventivamente (sem prazo determinado) na manhã desta sexta-feira (8), em Salvador, três dias após a Polícia Federal (PF) apreender R$ 51 milhões em um imóvel supostamente utilizado pelo peemedebista.

A prisão foi determinada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, em uma nova fase da Operação Cui Bono, que investiga fraudes na Caixa Econômica Federal. No governo Dilma Rousseff, Geddel ocupou a Vice-Presidência de Pessoa Jurídica do banco público, indicado pelo PMDB.

As investigações da Cui Bono apontam que o peemedebista, valendo-se de seu cargo na Caixa, "agia internamente, de forma orquestrada", para beneficiar empresas com liberações de créditos dentro de sua diretoria e fornecia informações privilegiadas para os outros integrantes "da quadrilha que integrava", entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O pedido de prisão cumprido nesta sexta-feira foi apresentado pela PF e, posteriormente, acabou endossado pelo Ministério Público Federal (MPF), com base na apreensão de R$ 51 milhões em um apartamento que havia sido emprestado a Geddel por um amigo do ex-ministro.

O argumento dos investigadores para solicitar que o ex-ministro retorne para a cadeia é o eventual risco de "destruição de elementos de provas imprescindíveis à elucidação dos fatos".

A assessoria do MPF informou ainda que a nova fase da Cui Bono busca apreender provas de crimes como corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Além de Geddel, a PF cumpre mandado de prisão preventiva contra o diretor-geral da Defesa Civil de Salvador, Gustavo Ferraz – que, segundo as investigações, é ligado ao ex-ministro. Investigadores dizem que Gustavo Ferraz já foi indicado por Geddel para buscar, em 2012, valores ilícitos remetidos por Altair Alves, emissário de Eduardo Cunha.

O juiz federal de Brasília também expediu outros três mandados de busca e apreensão, todos na capital baiana. A Justiça autorizou as buscas alegando que a PF suspeita que ainda exista mais dinheiro de origem ilícita escondido pelo ex-ministro.

Os mandados de busca foram cumpridos no apartamento de Geddel e também nas residências de Gustavo Ferraz e da mãe dele.

O G1 tentou contato com a defesa de Geddel, mas até a última atualização desta reportagem não havia obtido resposta.

O G1 também tentou ligar para o celular de Gustavo Ferraz, mas estava desligado. A assessoria da prefeitura de Salvador não se manifestou sobre a prisão do diretor da Defesa Civil.

Prisão em Salvador

Sete agentes e dois carros da PF entraram no condomínio em que Geddel mora com a família, em Salvador, às 6h desta sexta-feira. Segundo a TV Bahia (afiliada da Rede Globo), um vendedor ambulante, que estava na região, foi levado para dentro do condomínio, possivelmente para servir de testemunha.

Geddel deixou o prédio pouco depois das 7h, no banco de trás de uma viatura da PF. Cerca de meia hora depois, o comboio policial chegou ao aeroporto Luiz Eduardo Magalhães. O ex-ministro será conduzido para Brasília (veja no vídeo acima o momento em que Geddel deixa o prédio).

Ex-articulador político do presidente Michel Temer, Geddel já tinha sido preso preventivamente pela Polícia Federal, em julho, mas recebeu autorização do desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para cumprir prisão domiciliar.

Embora a decisão judicial determinasse que Geddel fosse monitorado por tornozeleira eletrônica, isso não vinha acontecendo, pois o governo da Bahia não tem o equipamento.

Fortuna em outro imóvel

Na terça-feira (5), a PF apreendeu R$ 51 milhões em um apartamento que seria utilizado por Geddel em Salvador. O dono do imóvel afirmou à PF que havia emprestado o imóvel ao ex-ministro para que ele guardasse pertences do pai, que morreu no ano passado.

Segundo o jornal "O Globo", a PF reuniu 4 provas que reforçam a ligação Geddel com o dinheiro. As impressões digitais do ex-ministro foram encontradas no próprio dinheiro, uma outra testemunha confirmou que o espaço tinha sido cedido a ele, e uma segunda pessoa é suspeita de ajudar Geddel na destinação das caixas e das malas de dinheiro. Além disso, a PF identificou risco de fuga, depois da divulgação da apreensão do dinheiro.

A apreensão do dinheiro é um desdobramento da Operação Cui Bono, que investiga fraudes na liberação de créditos da Caixa Econômica Federal. De acordo com o MPF, entre 2011 e 2013, Geddel agia para beneficiar empresas com liberações de créditos e fornecia informações privilegiadas para os outros membros da quadrilha que integrava.

O ex-ministro virou réu em agosto em uma ação na Justiça Federal em Brasília por obstrução de justiça. Ele é acusado de tentar atrapalhar as investigações. Em nota divulgada após a decisão da Justiça, a defesa de Geddel rechaçou as acusações, a aque chamou de "fruto de verdadeiro devaneio e excesso acusatório".

A defesa do ex-ministro não se manifestou sobre os R$ 51 milhões.

Ex-ministro de Lula e Temer

Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) deixou o cargo de ministro da Secretaria de Governo em novembro de 2016. Ele foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de tê-lo pressionado para liberar uma obra na Ladeira da Barra, áre nobre de Salvador. Geddel era um dos principais responsáveis pela articulação política do governo Temer com deputados e senadores. Ele ficou no cargo por seis meses.

O peemedebista também foi ministro da Integração Nacional do governo Lula, entre 2007 e 2010, depois de ter sido crítico ferrenho do primeiro mandato do petista e defensor do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No ministério, encampou a transposição do Rio São Francisco, que prometeu efetivar em seu mandato.

Atuou como vice-presidente de Pessoa Jurídica na Caixa entre 2011 e 2013, cargo do qual chegou a pedir exoneração pelo Twitter à então presidente Dilma Rousseff, pela possibilidade de concorrer nas eleições seguintes. Quem o convidou para o cargo foi Michel Temer. Foi derrotado por Otto Alencar (PSD) na eleição ao Senado.

Formado em administração de empresas pela Universidade de Brasília, é natural de Salvador, onde foi assessor da Casa Civil da Prefeitura entre 1988 e 1989. Em 1990, filiou-se ao PMDB, partido pelo qual foi eleito cinco vezes deputado federal. >>>FONTE

Procuradoria Geral da República apresenta ao STF nova denúncia contra Lula e Dilma

A denuncia por obstrução de justiça no episódio da nomeação de Lula como ministro. Defesa de Lula vê 'atuação afoita e atabalhoada de disparo de denúncias'.


m dia depois de denunciar os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva e outros integrantes do PTpor organização criminosa, a Procuradoria Geral da República voltou a denunciar os dois nesta quarta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF), desta vez por obstrução de justiça.


A denúncia se refere ao episódio da nomeação de Lula como ministro da Casa Civil por Dilma Rousseff antes de ela ser afastada do cargo, no processo de impeachment. Também foi denunciado o ex-ministro Aloizio Mercadante, pelo episódio de um telefonema para o ex-senador Delcídio do Amaral, a fim de, supostamente, tratar da delação dele. Dias depois da posse, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a nomeação de Lula como ministro.


A assessoria de Lula atribuiu a nova denúncia à "atuação afoita e atabalhoada de disparo de denúncias" do procurador-geral da República. "Essa é a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República para o próprio Supremo Tribunal Federal, talvez na busca de gerar algum ruído midiático que encubra questionamentos sobre sua atuação no crepúsculo do seu mandato", diz o texto da nota (leia a íntegra ao final desta reportagem).


Apesar de não ter nenhum denunciado com foro privilegiado, a Procuradoria afirma que o caso tem que ficar no Supremo por ter relação com a denúncia apresentada nesta terça sobre a organização criminosa envolvendo a cúpula do PT.A Procuradoria pede ainda ao Supremo para arquivar a parte da investigação em relação aos ministros do Superior Tribunal de Justiça Marcelo Navarro e Francisco Falcão e ao ex-ministro da justiça José Eduardo Cardozo.


O relator da Lava Jato, ministro Luiz Edson Fachin, vai analisar a denúncia e notificar os acusados para apresentação de defesa. Só então vai levar o caso para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidir se eles viram ou não réus na Lava Jato.


Em relação ao pedido de arquivamento, Fachin pode decidir sozinho, conforme o entendimento consolidado do Supremo em casos assim. O Supremo entende que, como cabe ao Ministério Público conduzir a ação penal, cabe ao órgão decidir o que quer ou não investigar.

Nota de Lula

Leia abaixo a íntegra da nota da assessoria do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a denúncia da Procuradoria Geral da República por obstrução de justiça.

O Procurador-Geral da República, em atuação afoita e atabalhoada de disparo de denúncias nos últimos dias do seu mandato, decidiu considerar que a nomeação do ex-presidente Lula pela então presidenta Dilma Rousseff para a chefia de sua Casa Civil não se tratava do exercício de suas atribuições de presidenta da República na tentativa de impedir um processo injustificado de impeachment, mas obstrução de justiça.É importante lembrar que a nomeação como ministro não interrompe processos legais, apenas os transfere para o Supremo Tribunal Federal. Ministros são investigados pelo procurador-geral da República, na época o próprio Rodrigo Janot. Assim, estranhamente, Janot considera que ser investigado por ele mesmo, e julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sem possibilidade de recurso a outras instância, seria, estranhamente, uma forma de obstrução de justiça. A nomeação de Lula foi barrada em decisão liminar mas jamais discutida pelo plenário do Supremo.

Posteriormente o tribunal decidiu, quando da nomeação de Moreira Franco como ministro, que não havia impedimento no ato efetuado pelo presidente da República.

Essa é a denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República para o próprio Supremo Tribunal Federal, talvez na busca de gerar algum ruído midiático que encubra questionamentos sobre sua atuação no crepúsculo do seu mandato. >>>>FONTE

Palocci diz a Moro que Lula recebeu da Odebrecht R$ 4 milhões em espécie, segundo advogado

O Ex-ministro foi interrogado nesta quarta-feira (6), em Curitiba, em ação que investiga se empreiteira deu como propina um terreno e um imóvel para o ex-presidente. Palocci diz que Lula sabia da compra do terreno.

Os advogados de Antonio Palocci disseram nesta quarta-feira (6) que, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, o ex-ministro afirmou que o PT tinha uma espécie de "pacto de sangue" com a Odebrecht e que o combinado era o partido receber R$ 300 milhões. Segundo Adriano Bretas, Palocci disse ainda que R$ 4 milhões foram dados em dinheiro para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Palocci também afirmou a Moro, segundo o advogado, que Lula sabia da compra de um terreno para o Instituto Lula e de um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo.

"Houve o que ele próprio [Palocci] classificou como 'pacto de sangue', que seria um pacote de propinas que se desdobraria no pagamento de um imóvel onde seria feito um Instituto Lula, um sítio e R$ 300 milhões", disse Bretas na saída da Justiça Federal de Curitiba, onde Palocci prestou depoimento.

"Especificamente no que tange o assunto do Instituto Lula, que é o objeto dessa denúncia, ficou absolutamente claro que esse assunto foi deliberado conjuntamente por um colegiado de pessoas composto por Paulo Okamotto, José Carlos Bumlai, Roberto Teixeira, o próprio Antonio Palocci, que não nega o seu mea culpa, não se exime da sua responsabilidade", disse Bretas.


"Mas que também admite e reconhece que integrava esse colegiado também o ex-presidente Lula, que participou e acompanhou, par e passo, cada passo do andamento dessa operação, que culminou pela compra desse imóvel", completou o advogado de Palocci.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu o terreno e o imóvel como vantagem indevida da Odebrecht.

Neste processo, Palocci responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele já foi condenado em outra ação da Lava Jato e está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) na capital paranaense.

A denúncia Lula foi denunciado neste caso em 15 dezembro de 2016, e o juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia quatro dias depois. Segundo o MPF, a Construtora Norberto Odebrecht pagou R$ 12.422.000 pelo terreno onde seria construída a nova sede do Instituto Lula. Esta obra não foi executada.


https://www.facebook.com/PauloEduardoOficial/videos/1698463976839492/?hc_ref=ARS9HlFqyIfY05VZ1yuTIr4raTLTW8idqDvKetLOUR_J6Ug7rHHp36dbvqbNo6V9Es8

A denúncia afirma também que Lula recebeu, como vantagem indevida, a cobertura vizinha à residência onde vive. De acordo com o MPF, foram usados R$ 504 mil para a compra do imóvel.

Ainda conforme a força-tarefa, este segundo apartamento foi adquirido no nome de Glaucos da Costamarques, que teria atuado como testa de ferro de Lula. Os procuradores afirmam que, na tentativa de dissimular a real propriedade do apartamento, Marisa Letícia chegou a assinar contrato fictício de locação com Glaucos da Costamarques.


Lula foi condenado no processo sobre o triplex no Guarujá, em São Paulo, a 9 anos e seis meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Além disso, ele também foi denunciado pela Lava Jato no processo que envolve um sítio em Atibaia, no interior paulista. >>>>FONTE

Tributar a sociedade não é um caminho', diz Maia ao defender Reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), esteve em evento na Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro nesta sexta-feira (11) e disse que o possível aumento do déficit fiscal o deixa "desconfortável". Maia voltou a citar a reforma da Previdência dizendo que, se ela não for aprovada, causará uma "péssima sinalização" ao mercado. Além disso, fez críticas ao fundo eleitoral de R$ 3,6 bilhões, caso seja aprovado permanentemente.


O presidente da Câmara afirmou que a crise vivida por Michel Temer, com a denúncia da Procuradoria Geral da República, e o erro do governo na expectativa de arrecadação dificultaram o cumprimento da meta fiscal. O plano inicial era de um déficit de R$ 139 bilhões, mas o valor deve ser revisado para R$ 159 bilhões, segundo o colunista Lauro Jardim, do "O Globo"

"Por um lado, não se quer aumentar imposto. Por outro, há uma dificuldade na aprovação da Reforma da Previdência. Em algum momento, o Congresso vai ter que tomar a decisão. Por um caminho ou por outro. É o que eu digo: aumentar a meta com aprovação da Reforma da Previdência é irrelevante a meta. Aprovar a meta sem a Reforma da Previdência é uma sinalização péssima para os investidores no Brasil", disse Maia.


O deputado federal afirma que, sem a reforma, o Brasil pode viver crise semelhante à do Rio, em dívida com servidores e aposentados.


"Tributar a sociedade não é um caminho. Nós temos despesas obrigatórias que crescem todos os anos. A reforma da Previdência vai nessa linha: nos garantir o equilíbrio fiscal brasileira, da queda da inflação e da queda dos juros. Sem a reforma da Previdência, vai acontecer na União que aconteceu no Rio e o que aconteceu em Portugal", disse ele.


Em Portugal, diz Maia, as aposentadorias foram cortadas em até 30%. "Nós não precisamos chegar nesse ponto".

Na terça, Temer chegou a dizer que havia estudos para o aumento da alíquota do Imposto de Renda (IR). Depois, voltou atrás e disse que não há chance de aumento. Maia reafirmou nesta sexta que é contra mais impostos e garantiu que a proposta não passaria na Câmara.

"O Congresso não aceita aumento de imposto, o que defendo radicalmente".
Crítica ao financiamento e ao 'distritão'

Sobre a Reforma Política, aprovada em comissão da Câmara com fundo público de R$ 3,6 bilhões para campanhas, Maia criticou a emenda favorável ao distritão. Ele disse que o sistema atual está "falido", mas necessitaria de outras mudanças.


"Acho que o sistema atual está falido. Distritão sem cláusula de desempenho alta e sem financiamento privado — se fosse permanente — seria muito ruim, mas acho que tem um ponto da Reforma Política que, se conseguimos sair vitoriosos no plenário vamos dar um passo muito importante, que é aprovação do distrital misto para 2022. Aí vamos estar olhando em duas eleições um sistema que, de fato, possa recuperar a legitimidade que a política precisa ter", afirmou.


"A gente fala muito da necessidade da renovação. O que não falta na política brasileira é renovação. Só que o problema desse sistema eleitoral é que renova muito, mas com o mesmo perfil de voto: igrejas num segmento, agronegócio em outro e máquina pública em muitos estados. Renova-se quase 50% da Câmara mas, efetivamente, há pouca renovação". >>>FONTE

Entenda o que é o 'distritão'
Congresso estuda mudar sistema para escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

comissão da Câmara que analisa a reforma política aprovou nesta quinta-feira (10)
uma emenda que estabelece o chamado "distritão" para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

A comissão ainda não concluiu a análise dessa proposta, que passará também pelo plenário da Câmara (votação em dois turnos) e pelo Senado. Mas vale entender como funciona o sistema atual e quais são as mudanças discutidas.
COMO É HOJE - Proporcional com lista aberta
Como funciona o sistema
O eleitor vota no partido ou no candidato.
Os partidos podem se juntar em coligações.

O sistema permite o voto no partido e não somente no candidato.

É calculado o quociente eleitoral, que leva em conta os votos válidos no candidato e no partido.
Pelo cálculo do quociente, é definido o número de vagas que cada coligação ou partido terá direito.
São eleitos os mais votados das coligações ou partidos.Efeitos de tipo de votação
"Puxadores de votos", candidatos com votação expressiva, garantem vagas para outros integrantes da coligação.
Exemplo de "puxador de voto": em 2010, o humorista Tiririca (PR-SP) recebeu 1.353.820 votos, o que beneficiou candidatos de sua coligação. O último eleito da coligação, Vanderlei Siraque (PT), e o penúltimo, Delegado Protógenes (PC do B), obtiveram cerca de 90 mil votos cada um. Candidatos de outras coligações que obtiveram votações superiores ficaram de fora.

O sistema permite que as coligações e partidos levem para as casas legislativas candidatos com votações expressivas e também outros não tão conhecidos.

A renovação do Legislativo tende a ser maior, porque os votos na legenda e nos "puxadores de voto" ajudam a eleger candidatos menos conhecidos.

O foco de muitas campanhas se concentra nas propostas dos partidos, e não em candidatos individuais.COMO PODE FICAR - 'Distritão'

Como funciona o sistema
Cada estado ou município vira um distrito eleitoral.
São eleitos os candidatos mais votados.

Não são levados em conta os votos para o partido ou a coligação.

O que muda na prática
Torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador.Possíveis efeitos
O modelo acaba com os "puxadores de votos", candidatos com votação expressiva que garantem vagas para outros integrantes da coligação cuja votação é inexpressiva.

O foco das campanhas tende a passar para os candidatos, fazendo com que os programas dos partidos e das coligações percam espaço.

Com o favorecimento das campanhas individuais, candidatos com mais recursos podem ser beneficiados.
Pode favorecer os candidatos mais conhecidos, como celebridades ou parlamentares que tentam a reeleição, o que tornaria mais difícil a renovação

Após quase 5 meses desaparecido, Bruno Borges retorna para casa no Acre

Athos Borges, pai de Bruno, relatou que filho está bem e a família está aliviada com a volta dele para casa; jovem estava desaparecido desde o dia 27 de março.


pós quase cinco meses desaparecido, o estudante de psicologia Bruno Borges, de 25 anos, retornou para casa na manhã desta sexta-feira (11). A informação foi confirmada pelo pai do jovem, o empresário Athos Borges.


Borges relatou que filho está bem e a família aliviada com a volta dele. No entanto, o jovem não deve ficar na casa onde morava com os pais e irmãos devido à busca de pessoas curiosas pela história do estudante.


“Nesse momento não vamos comentar muito. Ele já não vai ficar mais em casa, tem muita gente vindo aqui. Ele vai ficar em outro lugar, ele voltou sozinho. Isso é tudo que podemos falar”, ressalta.


Ao G1, o delegado que investiga o caso, Alcino Júnior, informou que já entrou em contato com a família e que Bruno deve ser ouvido nos próximos dias. "Não vamos ouvi-lo hoje, pois esse é um momento de ele se reencontrar com a família", disse.


O primeiro dos 14 livros de Borges entrou para a lista “não ficção” dos mais vendidos da semana, entre 24 e 30 do mês passado. O ranking é do site PublishNews, construído a partir da soma das vendas de todas as livrarias pesquisadas. A segunda obra do jovem já tem data para lançamento, disse a editora ao G1. >>>>FONTE

'Não vamos nos render', diz Leopoldo López em vídeo que gravou antes de ser preso

O líder oporsitor na Venezuela Leopoldo López gravou um vídeo para que fosse divulgado caso voltasse a ser preso em que afirma que os venezuelanos opositores ao governo de Nicolás Maduro não devem se render nem se cansar de continuar lutando por um país melhor. O vídeo foi divulgado nesta terça-feira (1º) em sua conta no Twitter; assista abaixo.

López foi preso na madrugada desta terça pelo Serviço Bolivariano de Inteligência (Sebin), assim como o também opositor Antonio Ledezma. Os dois cumpriam prisão domiciliar. Segundo Suprema Corte venezuelana, eles planejavam fugir.

Vídeos mostram o momento em que os opositores são presos em suas casas

Na gravação, López disse que esperava que pudesse ser levado de volta à prisão em qualquer momento. "O fato de que estou preso na minha casa me faz pensar que os que me prenderam em 2014 me trouxeram à minha casa e podem voltar a me levar à prisão", diz.



"E se você está vendo esse vídeo nesse momento é precisamente porque foi isso o que aconteceu. Vieram e voltaram a me prender ilegal e injustamente. Preso de consciência, preso por minhas ideais, preso por querer uma Venezuela melhor", acrescenta.

"Quero falar a cada um de vocês de coração. A cada um dos venezuelanos que estão aqui ou que estão em qualquer parte do mundo e que queiram lutar pelo país. Vale a pena lutar pela Venezuela. Não nos rendemos nunca. Não nos cansemos de querer uma Venezuela melhor. Não deixemos de sonhar ", diz López no vídeo.

Os dois líderes opositores fizeram apelos na última semana para que as pessoas não votassem no domingo (30) na polêmica eleição Assembleia Constituinte, convocada Nicolás Maduro, mas rejeitada pela oposição e por vários países. A oposição vem convocando manifestações em Caracas contra a instalação da Assembleia Constituinte, prevista para acontecer na quarta-feira (2).

No vídeo, López diz que a Constituinte é "um projeto de aniquilação da democracia na Venezuela".

O opositor também confirmou na gravação que sua mulher, Lilian Tintori, está grávida de seu terceiro filho. "Aqui há outra razão para lutar pela Venezuela, que foi uma das melhores notícias que recebi, ou a melhor que recebi nos últimos três anos e meio", disse López sorridente, enquanto acariciava a barriga de sua esposa. Os boatos sobre a gravidez de Tintori começaram a circular após a libertação de López, com quem se casou em abril de 2007.

Prisão na madrugada

As prisões foram aconteceram na madrugada. "Acabam de levar Leopoldo de casa. Não sabemos onde ele está, nem para onde o levaram. (Nicolás) Maduro é responsável se algo lhe acontecer", escreveu Lilian Tintori, a esposa de López, no Twitter.

Lilian Tintori e Vanessa Ledezma, filha de Ledezma, disseram em mensagens no Twitter desconhecer o paradeiro dos líderes políticos e divulgaram vídeos que mostram agentes do serviço de inteligência venezuelano obrigando López a entrar em um veículo e empurrando Ledezma de pijama na porta de sua casa.

Lopez, 46, e Ledezma, 62, estavam sob prisão domiciliar, o primeiro por sua participação em protestos contra Maduro em 2014 e o segundo por acusações de planejar um golpe de Estado.

Prisões anteriores

Ledezma, de 62 anos, foi detido em fevereiro de 2015 acusado de conspiração e formação de quadrilha e, após dois meses na prisão militar de Ramo Verde, nas proximidades de Caracas, ele recebeu uma "medida cautelar". Por motivos de saúde, passou a cumprir a pena em sua residência desde 2015. Quase dois anos e meio após sua detenção, Ledezma ainda não foi condenado.

López, de 46 anos, por sua vez, é fundador do partido Vontade Popular e fez carreira como adversário do falecido presidente Hugo Chávez (1999-2013). Ele passou mais de três anos na cadeia e seus advogados denunciaram que ele foi torturado em várias ocasiões. López cumpria uma pena de quase 14 anos, de acordo com a France Presse. Ele foi transferido a prisão domiciliar no dia 8 de agosto.

A ONG Foro Penal afirma que a Venezuela tem 490 "presos políticos", após a onda de detenções nos protestos iniciados em abril para exigir a saída de Maduro. FONTE

Moro aceita denúncia contra Lula e outros 12 por caso envolvendo sítio em Atibaia

Segundo a força-tarefa da Lava Jato, as empreiteiras Odebrecht e OAS compraram e pagaram por melhorias no sítio como forma de propina ao ex-presidente


juiz Sérgio Moro aceitou nesta terça-feira (1º) a denúncia contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outras 12 pessoas pelo caso do sítio em Atibaia, no âmbito da Operação Lava Jato. Agora, todos são réus no processo. O ex-presidente também é réu em outras cinco ações e tem uma condenação.


Leia a íntegra da decisão.


Segundo o Ministério Público Federal (MPF), Lula recebeu propina proveniente de seis contratos firmados entre a Petrobras e a Odebrecht e a OAS. Os valores foram repassados ao ex-presidente em reformas realizadas no sítio, dizem os procuradores.


Conforme a denúncia, as melhorias no imóvel totalizaram R$ 1,02 milhão. O pecuarista José Carlos Bumlai, de acordo com a denúncia, também teria pago parte da obra.


Apesar de o imóvel estar em nome dos empresários Fernando Bittar e João Suassuna, sócios do filho do ex-presidente, Fábio Luis Lula da Silva, os investigadores da força-tarefa encontraram uma série de elementos que, segundo a denúncia, comprovariam que o sítio pertence, na verdade, ao ex-presidente. Entre eles, estão bens pessoais, roupas e indícios de visitas frequentes ao imóvel. A denúncia afirma que entre 2011 e 2016, Lula esteve no local cerca de 270 vezes.


De acordo com Moro, as provas apresentadas conseguem sustentar minimamente que Lula era de fato dono do sítio.


“Os elementos probatórios juntados pelo MPF e também colacionados pela Polícia Federal permitem, em cognição sumária, conclusão de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva comportava-se como proprietário do Sítio de Atibaia e que pessoas e empresas envolvidas em acertos de corrupção em contratos da Petrobrás, como José Carlos Cosa Marques Bumlai, o Grupo Odebrecht e o Grupo OAS, custearam reformas na referida propriedade, tendo por propósito beneficiar o ex-Presidente”, afirmou o juiz.


No despacho, o juiz citou que, pelos relatos e documentos, as reformas no sítio efetuadas por Bumlai e pela Odebrecht começaram antes do final do mandato presidencial. Moro afirma que Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, relatou que os custos das reformas no sítio foram abatidos de conta geral de propinas que tinha, entre outras causas, os contratos da OAS com a Petrobras.


“Por outro lado, não há qualquer registro de que o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha pago qualquer valor por essas reformas realizadas no Sítio de Atibaia”, afirmou o juiz.


Lula nega as acusações e diz não ser o dono do imóvel, que está no nome de sócios de um dos filhos do ex-presidente.




Veja quem virou réu





Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente: corrupção passiva e lavagem de dinheiro
Marcelo Odebrecht, ex-presidente da Odebrecht: corrupção ativa
José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, dono da OAS: corrupção ativa e lavagem de dinheiro
José Carlos Bumlai, pecuarista: lavagem de dinheiro
Agenor Franklin Medeiros, ex-executivo da OAS: corrupção ativa
Rogério Aurélio Pimentel, ex-assessor especial da Presidência: lavagem de dinheiro
Emílio Odebrecht, dono da construtora Odebrecht: lavagem de dinheiro
Alexandrino de Alencar, ex-executivo da Odebrecht: lavagem de dinheiro
Carlos Armando Guedes Paschoal, ex-diretor da Odebrecht: lavagem de dinheiro
Emyr Diniz Costa Junior, engenheiro da Odebrecht: lavagem do dinheiro
Roberto Teixeira, advogado de Lula: lavagem de dinheiro
Fernando Bittar, empresário, sócio de um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: lavagem de dinheiro
Paulo Gordilho, engenheiro da OAS, lavagem de dinheiro

Entenda a denúncia

A acusação trata do pagamento de propina de pelo menos R$ 128 milhões pela Odebrecht e de outros R$ 27 milhões por parte da OAS. Conforme a denúncia, Lula foi beneficiado com parte desse dinheiro, por meio de obras realizadas no sítio Santa Bárbara, em Atibaia.


As obras, conforme a denúncia, serviram para adequar o imóvel às necessidades de Lula. Segundo o MPF, a Odebrecht e a OAS custearam R$ 850 mil em reformas na propriedade.


O MPF diz que Lula ajudou as empreiteiras ao manter nos cargos os ex-executivos da Petrobras Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Jorge Zelada, Nestor Cerveró e Pedro Barusco, que comandaram boa parte dos esquemas fraudulentos entre empreiteiras e a estatal, descobertos pela Lava Jato. Todos já foram condenados em ações penais anteriores.


Conforme a denúncia, as duas empreiteiras foram beneficiadas em pelo menos sete contratos. Também faz parte da denúncia o contrato de aluguel do navio-sonda Vitória 10.000, realizado pela empreiteira Schahin, junto à Petrobras.


Nesse contrato, o processo apura um suposto pagamento de R$ 150 mil a Lula, com a ajuda do pecuarista José Carlos Bumlai, que teria intermediado os repasses ao ex-presidente.


Veja a seguir os indícios levados em conta por Moro para receber a denúncia contra Lula:

- proximidade dos formais proprietários com Luiz Inácio Lula da Silva e seus familiares;


- informação de que veículos de utilização do ex-presidente teriam comparecido cerca de 270 vezes ao sítio de Atibaia entre 2011 a 2016 e que agentes de segurança pessoal dele também lá estiveram em mais de uma centena de oportunidades;


- colocação de câmeras de segurança por ação dos agentes de segurança pessoal do ex-presidente;


- mensagens eletrônicas trocadas entre o caseiro da propriedade rural e o Instituto Lula, inclusive acerca de obras e eventos corriqueiros no sítio;



- localização, na busca e apreensão autorizada judicialmente, de diversos bens pessoais de Luiz Inácio Lula da Silva e de seus familiares, inclusive vestuários com o nome do ex-Presidente, na suíte do Sitio;


- apreensão de notas fiscais emitidas contra a esposa do ex-presidente relativamente a bens encontrados no sítio;


- apreensão de notas fiscais emitidas contra auxiliares do ex-presidente e empregados da Odebrecht no apartamento dele em São Bernardo relativamente a bens encontrados no Sítio de Atibaia;


- mensagens eletrônicas relativas à reforma do Sítio de Atibaia encaminhadas a auxiliares do ex-presidente;


- apreensão no apartamento em São Bernardo do ex-Presidente de minuta de escritura de compra e venda do imóvel de matrícula 55.422, ou seja, parte do Sítio de Atibaia, de Fernando Bittar para o ex-presidente.


- depoimentos de membros da empreiteira Odebrecht, Emílio Odebrecht, Alexandrino Salles de Alencar, Emyr Diniz Costa Júnior e de José Adelmário Pinheiro Filho, o Leo Pinheiro, ex-presidente da OAS;


- notas fiscais de serviços, obras e materiais de construção para reformas no sítio emitidas pela Odebrecht e José Carlos Bumlai;


- mensagens de celular entre os denunciados sobre as obras e serviços;


- notas fiscais apreendidas no apartamento do ex-presidente em São Bernardo do Campo de bem utilizado no sítio e emitidas contra engenheiro da Odebrecht e contra arquiteto contratado por José Carlos Costa Marques Bumlai;


- notas fiscais emitidas em nome de Fernando Bittar para aquisição de cozinha no Sítio em Atibaia, mas com pagamento suportado pela OAS. FONTE

MPF recorre de sentença de Moro e pede condenação de Adriana Ancelmo na Lava Jato

Mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi absolvida dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso na segunda-feira (24) contra a sentença do juiz Sérgio Moro que absolveu a mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, Adriana Ancelmo, em um processo da Operação Lava Jato. O recurso deve ser encaminahdo para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

Adriana Ancelmo foi absolvida dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação que apurou o pagamento de vantagem indevida a Sérgio Cabral, Andriana Ancelmo e mais três pessoas a partir do contrato da Petrobras com o Consórcio Terraplanagem Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), formado pelas empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht e Queiroz Galvão.

Segundo Moro, não havia prova suficiente de autoria ou participação de Adriana Ancelmo nas irregularidades. Os procuradores questionam esta avaliação. Eles pedem a condenação de Adriana Ancelmo por 47 crimes de lavagem de dinheiro e por ter recebido parte da propina paga, de acordo com a acusação, pelas empreiteiras.

"Data venia, este entendimento não merece prosperar. Como indicado na inicial e comprovado durante a instrução processual, é certo que Adriana Ancelmo recebeu em nome de Sérgio Cabral parte dos valores pagos pela Andrade Gutierrez a título de propina, com total ciência da origem espúria do dinheiro", argumenta a força-tarefa.

Demais condenados

O MPF também recorreu contra a dosimetria – a pena – aplicada pelo juiz Sérgio Moro contra Sérgio Cabral, Wilson Carvalho, que foi secretário do Governo do Rio de Janeiro, e Carlos Miranda, sócio do ex-governador.

Neste processo, o ex-governador foi condenado a mais de 12 anos de prisão também pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Sérgio Cabral está preso no Rio de Janeiro.

Pelos mesmos crimes, Wilson Carvalho foi condenado a 10 anos e 8 meses, e Carlos Miranda a 12 anos de reclusão.

Para a força-tarefa, as penas devem ser maiores.

“O sujeito que se vale de relevante posição social e/ou profissional para cometer delitos, com motivações torpes e egoísticas, deve ter sua conduta social valorada negativamente. Deve-sepreservar o valor social do trabalho, reafirmando a noção de que o sucesso profissional é possível por meios lícitos. Considerar a conduta social dos apelados como neutra é cristalizar na sociedade a sensação de que o êxito empresarial depende da abdicação da ética”.

Dinheiro bloqueado

A conta da Justiça Federal do Rio de Janeiro recebeu R$ 10 milhões apreendidos pela Justiça Federal do Paraná nas contas da ex-primeira-dama Adriana Ancelmo. A decisão do juiz Sérgio Moro aconteceu apesar da absolvição de Adriana Ancelmo.

No Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo ainda responde a processos por integrar, segundo o Ministério Público Federal, o esquema de corrupção comandado pelo marido, o ex-governador Sérgio Cabral. Atualmente, Adriana Ancelmo está em prisão domiciliar. >>>FONTE