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» » Falta de segurança jurídica prolongou disputa entre Petrobras e Astra Oil, diz gerente jurídico

"Em depoimento à CPI Mista da Petrobras, nesta quarta-feira (20), o gerente jurídico internacional da empresa, Carlos Cesar Borromeu de Andrade, detalhou a disputa judicial com a Astra Oil no processo de compra de 50% da Refinaria de Pasadena (EUA) pela estatal brasileira.Borromeu explicou que a caso se prolongou na Justiça porque não havia segurança jurídica para um acordo extrajudicial.
— Os nossos advogados encaminharam à Astra uma proposta de acordo extrajudicial para encerrar todas as demandas. A Astra respondeu que não aceitava os termos de um acordo que encerrasse tudo. Isso foi no dia 22 de abril de 2009. No dia 23, a Astra entrou com outra ação cobrando mais uma importância. Com essa atuação, tornou-se impossível um entendimento. Então, prosseguimos litigando — esclareceu o advogado.
O gerente jurídico também informou que a intenção da Petrobras em continuar com os processos na Justiça era chegar a uma situação mais segura para a companhia. O acordo, segundo ele, resultou no pagamento de US$ 820,5 milhões à Astra."

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