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» » Procurador alerta que Lei do Sigilo para acidentes aéreos é inconstitucional

Rodrigo de Grandis, que investigou caso TAM, avalia que segredo só deve existir ‘em razão da eficiência da investigação’

O procurador da República Rodrigo de Grandis afirmou nesta quinta feira, 14, que é inconstitucional a Lei 12.970/14 , que dispõe sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e impõe sigilo sobre as informações das caixas pretas dos aviões. “É uma reserva de espaço investigatório à autoridade aeronáutica, inexplicável no sistema constitucional brasileiro”, adverte o procurador." Leia mais

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