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Gabinete do Prfeito
Lei Municipal N° 588 
30 de Outubro de 2014

Ementa: Autoriza o Município a realizar Concurso Público para
provimentos de Cargos Efetivos da Estrutura Funcional da Prefeitura
 Municipal de Aperibé, alem de outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes
 legais aprovou e eu sanciono a seguinte:

Lei Municipal:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso
 público para provimento de cargos efetivos, constante da estrutura
funcional da Prefeitura Municipal de Aperibé, em conformidade com
 esta Lei.

Art. 2 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a preencher as vagas
remanescentes da estrutura funcional do Município, através deste
concurso público, bem como as vagas ora criadas pela presente,
conforme Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 3° - As inscrições dos postulantes aos cargos públicos, prazo de
duração, horário e local das mesmas, além das demais condições
quanto a sua natureza, serão tratados no competente Edital de
 Concurso Público.


Art. 4° - Fica o Poder Executivo, autorizado a criar os cargos públicos, ...

O edital será publicado em breve!!

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