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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 recebeu 32 vetos da presidente, entre eles os que davam mais publicidade aos gastos públicos
● Transparência do BNDES
Dilma vetou proposta que obrigava
o BNDES e as demais agências
de fomento a divulgar na internet
todas as operações de empréstimos
e de financiamentos. A
justificativa para o veto é que as
agências não dispõem de informações
detalhadas sobre a execução
dos projetos financiados,
além do que tais dados, mesmo
envolvendo recursos públicos,
“são de domínio apenas dos tomadores
do crédito”.
● Cadastro único de obras
A presidente rejeitou a criação
de um cadastro centralizado com
as principais obras públicas em
curso no país tocadas com recursos
federais. Segundo o governo,
projetos relevantes, como o PAC,
já têm sistema de monitoramento
próprio.
● Sistemas de referência de
preços
Dilma vetou uma medida que
instituía dois sistemas de referência
para os custos de obras e
serviços de engenharia com recursos
da União. A justificativa é
que os critérios só teriam validade
este ano e que já existe um
decreto editado desde 2013 que
disciplina os parâmetros para as
contratações.
● Segurança pública com
restrição
A presidente rejeitou a permissão,
dada pelo Congresso, para
que recursos para a segurança
não sofressem qualquer restrição
orçamentária em 2015.
De acordo com o governo,
a proibição
garante maior
“rigidez para
o gerenciamento das finanças
públicas”
