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» » Aprovado projeto que derruba o sigilo dos empréstimos do BNDES

Os membros da Comissão de Relações Exteriores aprovaram, nesta quinta-feira (23), o PLS 26/2014, de autoria do senador Alvaro Dias, que acaba com o sigilo bancário de operações de instituições oficiais de crédito com países estrangeiros. O objetivo da proposição apresentada por Alvaro Dias é o de evitar a repetição de casos como a assinatura de financiamento, com cláusulas secretas, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao governo de Cuba, para modernização do porto de Mariel. Com o projeto, que altera o art. 1° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, as condições de empréstimos feitos por instituições financeiras públicas brasileiras a Estados estrangeiros deverão ser de conhecimento público.

Durante a discussão da proposta de Alvaro Dias, houve nova tentativa dos senadores governistas de tentar protelar a aprovação do projeto. A argumentação dos parlamentares do PT e de outros partidos aliados, entretanto, foi rejeitada pela maioria dos senadores da Comissão, que viram na iniciativa a relutância do Palácio do Planalto em aceitar o fim do sigilo que tem adotado em empréstimos concedidos a outros países, como Cuba, Venezuela, Argentina, Angola, entre outros.Fonte

“É incompreensível que o nosso governo transfira, a partir do BNDES, mais de US$ 1 bilhão para a construção de um porto em Cuba, enquanto os portos do Brasil estão sucateados, apenas para dar esse exemplo. Por esta razão, apresentamos esse projeto e esperamos que o Congresso Nacional o aprove. O povo brasileiro tem o direito de saber para onde vai o dinheiro que é seu, oriundo dos impostos pagos com tanto sacrifício”, disse o senador na justificativa do seu projeto, que agora será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assuntos Econômicos. Caso o projeto avance no Senado, não estarão protegidas pelo sigilo bancário as operações efetuadas por instituições financeiras controladas por entidades de direito público interno quando “a contraparte for Estado estrangeiro” ou quando “a operação contar com garantia direta ou indireta de Estado estrangeiro”.

Ainda sobre a questão dos empréstimos secretos do BNDES concedidos a empreiteiras e países estrangeiros, o senador Alvaro Dias protocolou hoje requerimento em que solicita informações ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Armando Monteiro, sobre as operações financeiras realizadas pelo banco. No documento, o senador questiona o ministro especificamente sobre as operações destinadas ao financiamento de construção de obras de infraestrutura em outros países, entre eles Angola, Argentina, Cuba, Gana e Venezuela.

Ofício nº 008/15–SEN Brasília, 23 de abril de 2015. Assunto: Pedido de acesso a informações. Excelentíssimo Senhor Ministro, Alvaro Fernandes Dias, Brasileiro, casado, Senador da República, inscrito no CPF sob o número 002.740.039-53, com endereço na Praça dos Três Poderes – edifício do Senado Federal – Ala Senador Nilo Coelho, Gabinete 10, encaminha a Vossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,- pedido de acesso a informações relacionadas às operações financeiras realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, especificamente aquelas destinadas ao financiamento de construção de obras de infraestrutura em outros países, nomeadamente: Angola, Argentina, Cuba, Gana e Venezuela. 
Sobre os financiamentos concedidos aos Governos de Angola, Argentina, Cuba, Gana e Venezuela, destinados à construção de obras de infraestrutura, identificadas nos documentos anexos a este pedido (docs. 1, 2, 3, 4 e 5) solicito o acesso as seguintes informações: - Quais garantias foram apresentadas para cada contratação listada nos anexos? - Quais os prazos e condições para os pagamentos de cada contratação relacionada nos anexos? - Quais as taxas de juros aplicadas para cada contratação listada nos anexos? - Qual a diferença entre os juros pagos pelo tomador do empréstimo e aquele que é pago pelo Tesouro Nacional aos seus financiadores, para cada contratação arrolada nos anexos? 
Quem faz a aferição entre o valor que foi pago no Brasil e o custo do empreendimento que foi construído no exterior, em cada caso de contratação listada nos anexos? Informo que a relação de projetos contratados pelos países acima mencionados foi obtida na página do BNDES na Internet, mais precisamente no seguinte endereço eletrônico: 

http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/B NDES_Transparente/Consulta_as_operacoes_do_BNDES/nova_consulta _pos_embarque.html Observo, que o pedido de informações que ora encaminho a Vossa Excelência diz respeito a empréstimo de dinheiro público na origem e realização de obra pública no destino; versa sobre negociações já concluídas; não envolve nenhuma informação a respeito da empresa privada envolvida com a execução do empreendimento, e se referem às garantias, condições de pagamento e taxas de juros praticadas. Por se tratarem de informações de interesse público, solicito seja atendido o pedido que demando com o encaminhamento das respostas ou concedido o acesso às informações disponíveis, nos termos dos artigos 10 e seguintes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações.
 Atenciosamente, Senador Alvaro Dias

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