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» » Justiça determina prorrogação de prazo para novos contratos do Fies

Decisão, publicada nesta quinta-feira, é da Justiça Federal de Mato Grosso.
Juiz determinou que problemas no sistema sejam solucionados.
A Justiça Federal de Mato Grosso determinou nesta quinta-feira (30) que o prazo de inscrição do Programa de Financiamento Estudantil (Fies) do Governo Federal seja prorrogado por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez. Antes dessa decisão, a data havia sido encerrada para novas inscrições na quinta-feira. O Ministério da Educação (MEC) informou ao G1 que ainda não foi notificado sobre a decisão. Porém, afirmou que deve recorrer à Advocacia-Geral da União (AGU).

(Correção: ao ser publicada, esta reportagem errou ao informar que a Justiça havia adiado a inscrição para novos contratos até o dia 29 de maio. Na verdade, o prazo foi prorrogado por tempo indeterminado. O erro foi corrigido às 10h17).

A decisão, válida para todo o país, é do juiz Rafael de Almeida Carvalho, que atendeu a um pedido de liminar da Defensoria Pública da União em Mato Grosso.

A Defensoria havia entrado com uma ação civil pública para que os problemas no sistema fossem solucionados ou que o prazo da inscrição fosse prorrogado para novos contratos até o dia 29 de maio. O órgão alegou que os estudantes tiveram os direitos violados, já que não conseguiam ingressar no programa. O Ministério da Educação havia prorrogado as inscrições apenas para os casos de aditamento e não para novas contratações. Leia mais

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