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Parecer jurídico garante a manutenção de 3.140 professores em sala de aula

Os contratos dos 3.140 professores temporários da Faetec serão mantidos. A decisão está baseada em parecer jurídico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e aprovado pela Procuradoria Geral do Estado. O texto deixa claro que as contratações temporárias, autorizadas pelos decretos 43.426/12, 44.140/13 e 44.792/14, passaram a ter como fundamento a Lei Estadual 6.901/14 e não a Lei Estadual 4.599/05, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional.

- Quando a lei de 2005 foi considerada inconstitucional, apresentou-se um novo projeto para amparar legalmente as contratações, pois criou-se um vazio normativo. Desta vez, o texto atendeu a todos os pré-requisitos jurídicos para que sua constitucionalidade não fosse contestada. A proposta foi aprovada e se transformou na Lei 6.901/14. Sendo assim, mesmo os decretos autorizativos tendo sido publicados antes da nova lei, eles passaram a ser regidos por ela - explica o secretário Gustavo Tutuca.

O texto do artigo 13 da nova lei deixa bem claro que “as contratações temporárias em vigor serão regidas pelas disposições desta Lei, assegurando-se, quanto ao prazo total de vigência, o prazo de 5 (cinco) anos contados da respectiva celebração de contrato”. Desta forma, há segurança jurídica para garantir que os cursos da Faetec terão continuidade e os alunos e professores da instituição continuarão, normalmente, em sala de aula. Fonte

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