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» » Governo entrega ao TCU defesa em processo das 'pedaladas fiscais'

Tribunal avalia se recomenda rejeição de contas de 2014 do governo Dilma.

Relator disse que encaminhará dados à área técnica e pediu análise 'urgente'.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou nesta quarta-feira (22) ao Tribunal de Contas da União (TCU) a defesa da presidente Dilma Rousseff no processo sobre as chamadas “pedaladas fiscais” do governo. O TCU avalia se atrasos nas transferências do Tesouro Nacional a bancos públicos para pagamento de programas sociais, como o Bolsa Família, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foi pessoalmente, no final desta tarde, ao gabinete do presidente do TCU, Aroldo Cedraz, entregar o documento exigido pelo tribunal (veja vídeo acima). São 110 páginas de argumentação e outras 900 páginas de documentos anexos. De acordo com o relator do caso no TCU, ministro Augusto Nardes, não há previsão para o processo ser levado ao plenário do tribunal.

O documento é assinado pelo advogado da União Rafaelo Abritta. O G1 apurou que, durante a reunião em que recebeu a defesa de Dilma, Nardes questionou o fato de os documentos estarem assinados por um representante da AGU e não pela própria presidente.


Adams, então, argumentou que é função da AGU representar Dilma e lembrou que assina todos os processos judiciais em nome da presidente da República, inclusive questionamentos ao Executivo que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a reunião, Nardes disse que o TCU fará uma avaliação "técnica" da defesa apresentada pelo governo, para decidir se recomenda a aprovação ou rejeição das contas de 2014 da presidente.

“Nós que somos os guardiões da Lei de Responsabilidade Fiscal faremos todo o possível para que ela seja cumprida. Vai ser uma decisão técnica. O Congresso vai fazer uma avaliação política. Nós vamos nos restringir no campo técnico aqui no Tribunal de Contas da União”, disse Nardes.

Por causa do adiamento das transferências a instituições como a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES, essas instituições tiveram de usar recursos próprios para honrar os compromissos, numa espécie de "empréstimo" ao governo. Essa manobra, classificada de “pedalada fiscal”, destinou-se a aliviar momentaneamente o quadro fiscal do país, com o congelamento de despesas. Leia mais

Saiba o que pode ocorrer após TCU analisar explicação das 'pedaladas'


Governo apresentou explicações ao Tribunal de Contas da União.
Decisão sobre rejeitar ou não as contas de Dilma cabe ao Congresso.


Com a entrega nesta quarta-feira (22) das explicações do governo federal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas “pedaladas fiscais”, a expectativa no meio político se volta para a decisão final sobre as contas do governo Dilma Rousseff referentes a 2014, último ano do primeiro mandato da presidente.

Entenda o que o TCU vai fazer e cada etapa da análise das contas:

Prazo para explicações
Em 17 de junho, o TCU deu prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff esclarecesse indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização nas contas do governo. Com isso, foi adiada a votação do relatório prévio que analisa receitas e despesas federais de 2014.

O que são as 'pedaladas'
As chamadas “pedaladas fiscais”, um dos itens questionados pelo TCU, consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas. Esse tipo de atraso permite ao governo ter dinheiro em caixa por mais tempo, mas obriga instituições como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil a usar recursos próprios para honrar compromissos.

Para o TCU, a prática configura "empréstimo" ao governo, o que estaria violando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o processo no tribunal, as “pedaladas” somam R$ 40 bilhões. Para auditores do TCU, os atrasos nos repasses e a não contabilização das dívidas com os bancos públicos contribuíram para “maquiar as contas públicas”, inflando o chamado superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública).

Desde que ficaram constatadas as manobras das pedaladas, o governo adotou a estratégia de argumentar que os atrasos no repasse de recursos são regulares e que a prática não é nova, tendo sidoo adotada desde 2001, ano em que o país era governado por Fernando Henrique Cardozo.

Atribuição do TCU
Com as explicações apresentadas, o TCU analisará as contas. Por estar ligado ao Poder Legislativo e ser considerada um “braço auxiliar” do Congresso, o tribunal não tem o poder de reprovar as contas. Porém, todos os anos tem o dever de produzir um parecer em que avalia a atuação e o cumprimento de regras e leis pela presidente e sua equipe. Essa avaliação é encaminhada ao Congresso, que tem a prerrogativa de fazer o julgamento das contas.

Ordem de votação no plenário
Antes de o parecer do TCU sobre as contas de 2014 ser julgado pelo Congresso, os parlamentares deverão votar os relatórios de anos e governos anteriores. Isto porque a análise das contas públicas não é feita pelo Congresso há 12 anos. O presidente da Câmara (PMDB-RJ), Eduardo Cunha já prometeu para agosto a votação dos pareceres dos governos anteriores. Com isso, a pauta fica limpa para o parlamento julgar as contas federais de 2014.

Eventual rejeição de contas pelo TCU
Caso o TCU rejeite as contas, cenário tido por muitos como o mais provável, o parecer será, então, enviado para análise do Congresso. A rejeição pelo TCU seria inédita. Somente em 1937, durante a ditadura de Getúlio Vargas, o ministro do TCU Carlos Thompson Flores apresentou parecer pela rejeição das contas do governo do ano anterior. Seu parecer, porém, não foi aprovado pelo plenário da corte. Veja mais

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