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» » » Tiro dado pelo Prefeito Psolista Gelsimar Gonzaga e seus Secretários sai pela culatra.

Após tentarem calar a Radio Embalo FM formando um processo coletivo com  16 ações contra os Jornalistas Leandro Fagundes e 16 contra Júlio Gravano o Prefeito e seus Secretários colocam a viola no saco.
O Excelentíssimo Sr Juiz da Comarca de Itaocara Dr Rodrigo  Declara extinto o processo com resolução do mérito..

Agora resta esperar os  processos de Queixa Crime. 

Leia a Sentença.



Sentença Descrição: 

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Não há necessidade de produção de novas provas e é evidente a competência deste juizado para o processamento do feito, já que a prova pericial é absolutamente inócua ao deslinde da causa. Em síntese, pretende a parte autora indenização por danos morais e que a parte ré seja obrigada a se retratar de falas emitidas via rádio, que teriam causado dano moral por ofensa à honra e dignidade do postulante. Após acurada análise do áudio descrito nos autos, verifico que o radialista réu, por muito pouco, não ultrapassou o limite do razoável. Assim porque embora tenha escolhidos palavras pouco indicadas para expor o que alega ser indignação do povo, não efetuou acusações diretas e concretas suficientes a afetar a dignidade da parte autora que, ao optar por ocupar cargo público, vê-se sujeita a este tipo de situação. O radialista, como sabido, tem o dever de informar objetivamente, e não pode ultrapassar o campo do respeito à moral e aos bons costumes. Embora possa ser dito que a parte ré tenha deixado de exclusivamente informar, é sabido que o apresentador tem uma certa autonomia de vontade e que por isso pode tecer críticas, bastando ver o que ocorre o tempo todo em todos os tipos de mídia em relação aos políticos de maior escalão. O que não se pode é acusar sem provas ou ofender gratuitamente. E a parte ré, como dito, embora por pouco, não ultrapassou esta linha, já que não imputou à parte autora, concreta e diretamente, a prática de algum ilícito ou crime, e nem adotou palavras que seriam suficientes, de fato, a constranger a parte autora que, repita-se, quando assumiu o cargo público mencionado nos autos, assumiu o risco de ter sua vida devassada e de ser criticado por terceiros. E isso não é vedado pela Constituição, que veda apenas o anonimato. A postura da parte autora, ao revés, é que pretende impedir o radialista de exprimir sua opinião e de informar, já que eventual procedência do pedido acabaria por limitar, em muito, o seu atuar profissional. Assim, a improcedência do pedido, mas serve a presente como alerta à parte ré de que deve observar melhor os limites do que divulga, ciente de que as rádios, por decorrerem de concessão pública, não podem ser utilizadas nunca como meio ou instrumento político ou de qualquer forma. Mas isso seria caso de justiça criminal ou eleitoral. No campo cível, onde se pretende a indenização por danos morais, repito que não há como se entender que a dignidade da pessoa pública, assim entendido o autor ao optar por atuar com a coisa pública, seja tão delicada a ponto de só aceitar críticas positivas. Todo político ou envolvida com a política, por ser pessoa pública, deve ter a dignidade suficiente forte para receber as críticas que necessariamente advirão, já que ninguém tem como agradar a cem por cento das pessoas, e isso é inerente ao cargo ou função pública exercida. Não quer a pessoa ser criticada, mantenha-se afastada do poder público, e aí sim sua dignidade será mais frágil, a permitir uma tutela mais forte e digna. Mas quando a pessoa decide sair dessa esfera de proteção, dedicando o seu labor ao interesse público, torna-se de interesse do público, e por isso a análise do que viola ou não a sua dignidade passa a ser mais tênue, pena de se impedir o direito que tem o cidadão de fiscalizar e de criticar, adotando uma postura ativa, inclusive para fins de opinar e de cobrar. Eventual revelia não altera a conclusão da presente, já que esta incide aos fatos e não ao Direito. E não há discussão sobre os fatos apurados nos autos, comprovados documentalmente. Por fim, julgar-se procedente o pedido seria concluir que tudo o que a parte ré disse seria mentira, quando é evidente que pode ser ou não, e isso é matéria para ser dirimida nos âmbitos criminal e eleitoral do Direito, já que na esfera cível, como dito, não há como se concluir ter a conduta do réu, de fato, gerado algum dano aos direitos da personalidade da parte autora que, acaso não queira ser avaliada e criticada, subjetivamente não só pela parte ré mas por toda a população, deve ser afastar do ente público. Acrescento, por fim, que não houve acusação direita feita na pessoa do autor de fato criminoso ou ilícito, e nem ofensa direta à sua pessoa suficiente a gerar algum dano sério. Posto isso é que julgo improcedente o pedido. Declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários. P. R. I. C. Transitada em julgado baixa e arquivo.

Ouça o desabafo da Rádio Embalo FM
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