Para deputados de oposição, nomeação de procurador viola Constituição.
Dois deputados de oposição informaram nesta terça-feira (1º) que tentam na Justiça Federal e no Conselho Nacional do Ministério Público impedir a posse do procurador baiano Wellington Lima e Silva como ministro da Justiça. Ele foi indicado nesta segunda (29) para substituir José Eduardo Cardozo, que irá para a Advocacia-Geral da União.
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) informou que vai protocolar na Justiça Federal de Brasília ação popular com esse objetivo. Com a mesma finalidade, o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou uma representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) .
Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Presidência informou que não se manifestará sobre o assunto.
Ação na Justiça
Mendonça Filho diz que a ação se baseia no artigo 128, inciso II, alínea d, da Constituição Federal, segundo o qual é vedado aos membros do Ministério Público “exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”.
O deputado explicou que não entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF), responsável por garantir o respeito à Constituição, porque, nessa hipótese, o pedido teria que ser assinado por um partido político.
“Quero protocolar ainda hoje uma ação popular questionando a nomeação dele enquanto membro do Ministério Público da ativa. É inconstitucional, conforme o artigo 128 da Constituição. Para ir ao Supremo, teria que ser por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que precisa ser assinada por partido político. Eu, como deputado, não sou um partido. Não houve tempo para essa discussão no DEM”, disse Mendonça Filho.
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