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» » Juíza federal suspende nomeação do novo ministro da Justiça

Ação de deputado do DEM alega que Constituição não permite que um membro do Ministério Público assuma um cargo no Executivo

A Justiça Federal no DF mandou sustar a nomeação de Wellington César Lima e Silva para o Ministério da Justiça. Ele tomou posse nesta sexta (4/03), no lugar de José Eduardo Cardozo, que foi para a Advocacia Geral da União (AGU).

A decisão atende a ação popular de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que alegou que a Constituição não permite que um membro do Ministério Público assuma um cargo no Executivo. A decisão liminar é da juíza Solange Salgado, da primeira Vara Federal.

De acordo com a decisão, o ministro da Justiça poderá tomar posse novamente, mas somente se pedir exoneração do cargo vitalício no MP ou aposentar-se. Para a juíza, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam entendimento de que integrantes do Ministério Público só podem exercer outros cargos no âmbito do próprio órgão.

"Isso não impede, contudo, que o Sr. Wellington César Lima e Silva seja novamente nomeado no cargo de ministro de Estado da Justiça, desde que haja o necessário desligamento (por exoneração ou, se for o caso, aposentadoria) do cargo que ocupa, desde 1991, no Ministério Público do Estado da Bahia, à exemplo do que fora formulado no pedido principal", decidiu a juiza.

O Supremo Tribunal Federal também recebeu ação um partido de oposição, o PPS, contra a normação do ministro da Justiça e vai julgá-lo na quarta-feira que vem.

No recurso apresentado ontem (3) ao Supremo, a legenda alega que é inconstitucional o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de que um membro do MP pode pedir licença para assumir cargo no Poder Executivo.

Nesta semana, o CNMP negou outro pedido do PPS para suspender a licença concedida para que o ministro fosse nomeado. Na decisão, o conselheiro Otávio Brito Lopes afirmou que uma resolução do conselho permite que um membro do órgão se afaste temporariamente para ocupar cargo no Poder Executivo.

“Esclareço que nenhuma das citadas decisões adotadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público foi questionada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sob esse prisma e com arrimo na posição majoritariamente encampada por este colegiado, não é possível vislumbrar, em juízo de cognição sumária, ilegalidade no ato impugnado que justifique a concessão liminar da tutela vindicada, o que já bastaria para obstar sua concessão”, argumentou o conselheiro.
AGU recorreu

O ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, anunciou que o governo "já está providenciando" o recurso à decisão da Justiça Federal. "Confio que a liminar será cassada", declarou o ministro da AGU que, até essa quinta (3) ocupava a pasta. De acordo com ele, a AGU deverá ingressar com a ação para a suspensão da medida "ainda hoje".

Cardozo explicou que existe uma discussão jurídica se o integrante do Ministério Público pode ou não assumir um cargo no Poder Executivo. "Na nossa avaliação isso é perfeitamente possível e é a tese, inclusive, que o Conselho Nacional do Ministério Público defende", declarou o ministro, no Palácio do Planalto, após participar de uma reunião no gabinete do ministro da Secretaria de Comunicação, Edinho Silva. "Nos estamos bem agasalhados, inclusive com a orientação e o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público", afirmou o ministro, lembrando que, "no Brasil nós temos vários promotores de Justiça que exercem funções de secretários estaduais, inclusive". E emendou: "nós estamos absolutamente convencidos da legalidade da posse, mas vamos discuti-la nos tribunais".

Segundo o ministro Cardozo, a presidente Dilma foi informada da ação e ele conversou "rapidamente com ela", informando que nós vamos atuar e que a liminar, que é de primeira instância, vai cair. Cardozo comentou ainda que informou à presidente que "nós vamos conseguir caçar a liminar sem maiores dificuldades". >>>>>>FONTE

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