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» » OAB aguarda retorno da Anatel antes de ação contra alteração na internet

Organização espera que Anatel se manifeste em até 15 dias sobre o tema.
OAB lembra que a internet só pode ser cortada em caso de inadimplência.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um prazo de até 15 dias para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se posicione sobre o ofício enviado pela organização, que requer a suspensão imediata da medida que altera o serviço de internet banda larga no país. Claudio Lamachia afirmou que, em caso de negativa da Anatel em recuar, vai entrar em uma briga jurídica.

“Se não recebermos uma posição da Anatel nos próximos dias sobre esse ofício, a OAB estuda judicializar esse tema. Acho que um prazo de 10, 15 dias é absolutamente razoável. Mas digo que já estamos estudando todas as medidas que possam ser tomadas no âmbito judicial sobre esse assunto", afirmou ele em entrevista coletiva nesta quarta-feira (20) em Porto Alegre.

Uma decisão cautelar publicada no Diário Oficial da União pela Anatel na última segunda (18) impõe às empresas telefônicas condições para implantar novo modelo de prestação de serviços. A medida impede temporariamente as operadoras de internet fixa de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia prevista.

A decisão vale até que essas empresas forneçam aos consumidores ferramentas que permitam, por exemplo, acompanhar o uso de dados de seus pacotes. Ou seja, dentro de alguns meses, as operadoras vão voltar a ser liberadas para fazer os cortes de sinal - se isso estiver previsto no contrato com os clientes.

Para a OAB, duas leis estão sendo descumpridas pela Anatel: a Lei Federal n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, e o Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, nenhuma norma ou resolução institucional pode se sobrepor ao que define a legislação.

"É um verdadeiro absurdo, um desrespeito com os consumidores. A Anatel está ensinando as operadoras como elas devem fazer para cobrar mais e mais dos clientes", criticou Lamachia. "É inacreditável, inaceitável e inexplicável", continuou Lamachia.

Ele pondera ainda que o prejuízo não se dá apenas aos usuários de serviços de streaming, como Netflix, grandes consumidores de dados. Cursos de educação à distância também serão afetados.

"É um prejuízo enorme. Muitas pessoas têm tratado desse tema apenas na linha do prejuízo para a diversão das pessoas, com a utilização do Youtube, Netflix, e outros sistemas que se utiliza para ver filmes. Mas na realidade não é só isso. Temos um prejuízo para o desenvolvimento da educação no país. Quantas e quantas pessoas utilizam a internet banda larga para a formação profissional, em cursos à distância?", questionou.

Pedido de cassação de Bolsonaro
será analisado dia 17 de maio
Na mesma entrevista coletiva em Porto Alegre, Lamachia falou sobre a iniciativa de a OAB-RJ de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a cassação do mandato do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC) devido às declarações dele ao anunciar seu voto a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O presidente nacional da OAB disse que essa possibilidade vai ser apreciada na próxima sessão do Conselho Federal da OAB, em 17 de maio.

"Concordo, tanto que fui eu que firmei a posição com o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos [Everaldo Bezerra Patriota] na nota emitida ontem [terça-feira, dia 19], assinada por mim. Mas temos que ver a base jurídica para que isso seja feito no STF, e isso será examinado na próxima sessão", frisou.

Ao anunciar seu voto a favor do prosseguimento do processo de impeachment de Dilma, Bolsonaro exaltou a memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, primeiro militar brasileiro a responder por um processo de tortura durante a ditadura (1964-1985). A OAB, por meio de nota, afirmou que "repudia de forma veemente" as declarações do deputado.

Leia a íntegra da nota divulgada pela OAB:

"O Conselho Federal da OAB repudia de forma veemente as declarações do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), em clara apologia a um crime ao enaltecer a figura de um notório torturador, quando da votação da admissibilidade do processo de impeachment da presidente República Dilma Rousseff.

Não é aceitável que figuras públicas, no exercício de um poder delegado pelo povo, se utilizem da imunidade parlamentar para fazer esse tipo de manifestação num claro desrespeito aos Direitos Humanos e ao Estado Democrático de Direito.

Claudio Lamachia
Presidente Nacional da OAB

Everaldo Bezerra Patriota
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos"

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