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» » » Justiça Federal condena Manoel Faria por improbidade administrativa suspensão de seus direito políticos por 8 (OITO) anos”.

JUSTIÇA FEDERAL CONDENA MANOEL QUEIROZ FARIA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ACARRETANDO A “PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA ESTEJAM EXERCENDO O
RÉU MANOEL QUEIROZ FARIA , DE SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR 8 (OITO) ANOS”.

Conforme trecho da Sentença, a AÇÃO CIVIL PÚBLICA foi movida pelo O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que ajuizou "ação civil pública de improbidade administrativa em face de e DA COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA objetivando a declaração de nulidade do contrato de “cessão de uso”, celebrado em 01/08/2007 entre o Município de Itaocara e a Cooperativa Agropecuária de Itaocara Ltda e a condenação dos réus nas sanções previstas nos incisos I, II, III do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, quais sejam: 


o ressarcimento integral do prejuízo, no valor originário de R$889.650,41; a suspensão dos direitos políticos por oito anos (para os dois primeiros demandados); a condenação ao pagamento de multa civil calculada com base no valor do dano; e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”.

O JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS, JULGOU “PROCEDENTES OS PEDIDOS de perda da função pública que porventura estejam exercendo os réus Manoel Queiroz Faria e Paulo Cesar Alves, de suspensão de seus direitos políticos por 8 (oito) anos, de proibição de contratarem com o poder público, bem como de receberem benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e o de condenação ao pagamento de multa civil, que arbitro no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos dois réus, tudo nos termos do artigo 487, I do CPC c/c art. 12, II da Lei n° 8429/92. O valor da multa deverá ser convertido em renda em favor do Município, visto que foi o ente efetivamente prejudicado”. 

A presente decisão foi publicada hoje no no DJE-2ª Região em 15/09/16, disponibilizado(a) em 19/09/2016 e publicado(a) em 20/09/2016, às fls. 1424/1444, ainda cabe recurso. Contudo, caso haja o transito em julgado da sentença ou a decisão por órgão colegiado em 2º instância confirmando a sentença, poderá gerar reflexos nas eleições do ano de 2016, onde o condenado Manoel Queiroz Faria disputa as eleições, podendo ter o seu registro cassado ou até mesmo, ser impedido de se diplomar caso seja eleito. Confira a sentença na integra (javascript:MostraPeca('sentença);). Lembrando que o candidato Manoel Queiroz Faria aguarda julgamento também em outro processo de Ação Civil Pública de improbidade administrativa, desta vez, na Justiça estadual (0002347-72.2013.8.19.0025). O julgamento sera nesta quarta feira 21/09/2016 (10:00hr)http://www4.tjrj.jus.br/ejud/ConsultaProcesso.aspx?N=201600155534

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