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» » » Prefeito Gelsimar Gonzaga PSOL consegue anulação dos efeitos da decisão da Câmara que cassou seu mandato na CP

GELSIMAR GONZAGA ajuizou ação pelo procedimento comum em face da CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com pedido de anulação dos efeitos da decisão da Câmara que cassou seu mandato como Prefeito da Cidade de Itaocara, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sob alegações de sessão realizada após decurso de prazo superior aos 90 dias de que trata o artigo 5º, inciso VII do Decreto-Lei nº 201/67, vício insanável na Constituição da Comissão Processante, por não obedecer ao princípio da proporcionalidade das bancadas, e ainda abuso/desproporcionalidade na aplicação da sanção de cassação do mandato. Requer assim, a declaração de nulidade na formação da Comissão Processante por expressa violação ao texto constitucional e legal, e anulação dos efeitos da decisão que cassou seu mandato. Com a inicial de fls. 02/30 vieram os documentos de fls. 31/321. Decisão a fls. 325 deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até ulterior decisão do Juízo. Citação positiva, às fls. 330/331. Manifestação da parte ré às fls. 338, informando interposição de agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com juntada de documentos e peças do agravo às fls. 339/363. Contestação às fls. 365/386. Em provas, a parte autora a fls. 390, requer prova testemunhal, documental superveniente e depoimento pessoal do representante legal da ré. Às fls. 392/393, a parte ré requer prova testemunhal, documental e depoimento pessoal das partes. Prestadas informações do agravo, às fls. 396. Manifestação do Órgão Ministerial às fls. 397vº, pela designação de AIJ. Designada AIJ, para 20/09/2016, fls. 398. Juntada de cópias de sentenças de outros processos distribuídos, referente à matéria destes autos, às fls. 401/404. Decisão a fls. 406, reconsiderando a decisão que deferiu a realização de AIJ. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Não há questões preliminares pendentes de enfrentamento e não há necessidade de produção de novas provas, como será em diante demonstrado, de modo que passo, diretamente e sem mais delongas, diretamente ao mérito. Pretende a parte autora a anulação da decisão da Câmara dos Vereadores de Itaocara, que decidiu por sua cassação. Em síntese, fundamenta a parte autora a sua pretensão aduzindo excesso de prazo de noventa dias para conclusão dos trabalhos, em afronta à norma do artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/67; vício na constituição da Comissão Processante, que não teria observado o princípio da proporcionalidade e desproporcionalidade na aplicação da sanção. O fundamento da Comissão Processante, em síntese, foi que o autor atuou de forma a ``impedir o funcionamento da câmara¿¿. Em relação à tese de vício na composição da Comissão Processante, tal questão já foi decidida nos autos da ação nº 0000314-07.2016.8.19.0025, como se vê a fls. 404, não podendo mais ser revolvida neste feito. Eis os termos da sentença daquele feito: ``Com razão o Ministério Público. A tese da parte impetrante, de vício na formação da comissão processante por descumprimento à regra de participação proporcional dos partidos com representação na casa legislativa, não merece guarida. Assim porque a Câmara Municipal de Itaocara tem apenas onze vereadores e, para efeitos do sorteio determinado pelo Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itaocara, três deles integravam um mesmo partido. O risco de que haja dois membros deste partido na comissão existia e acabou se manifestando concretamente, o que, por si só, não configura contrariedade à norma, já que mantido o respeito à proporcionalidade, dentro do que é possível no caso concreto. Ressalte-se que o artigo 55 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Itaocara é claro no sentido de que a proporcionalidade deverá ser observada tanto quanto possível, sendo exatamente o que ocorreu no caso em apreço. Desta feita denego a segurança e julgo improcedente o pedido. Despesas processuais pelos impetrantes. Sem honorários de advogado. P. R. I. C. Transitada em julgado baixa e arquivo.¿¿ Em relação ao alegado excesso de prazo, a parte autora não se desincumbiu, documentalmente, de demonstrar tal questão. Ressalto que se trata de fato a ser comprovado por documentos e não por qualquer outro meio de prova, e os documentos que guarnecem os autos demonstram exatamente o contrário. Por fim, então, resta apurar a sanção aplicada diante do fato contido na inicial que deu causa à comissão processante, quando teria constado que o autor, na qualidade de Prefeito Municipal, teria impedido o funcionamento da Câmara Municipal. Está, assim, evidente que o principal fundamento utilizado pelos integrantes da comissão processante foi a infração tipificada no artigo 4º, inciso I do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe ser infração político-administrativa o ato do chefe do executivo que venha a ``impedir o funcionamento regular da câmara¿¿. Este Magistrado tem ciência plena de que não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de discricionariedade e autonomia da Câmara Municipal no que concerne aos atos decisórios, mas isso, é claro, é limitado às hipóteses legais em que haja margem para decisão entre um ponto e outro. Não é este o caso dos autos. A norma escolhida pela comissão processante para fundamentar o procedimento e sua decisão final não deixa qualquer espaço para discricionariedade, sendo revestida de objetividade plena, não havendo como ser interpretada de uma forma ou outra. O tipo não usa o termo ``tentar impedir¿¿ ou ``atrapalhar¿¿, mas sim ``impedir¿¿, o que, no significado próprio do termo, acarreta o não funcionamento, o trancamento das atividades, o impedimento do mister constitucional. E se o conceito é fechado, claramente não pode o aplicador da norma escolher como interpretá-la ou quando fazê-lo, já que a lei foi clara, mais ainda porque, segundo preceitos de interpretação, e de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de outro lado está o valor maior da democracia, atuando a norma como causa para fazer cessar a vontade do povo, manifesta quando do certame que culminou com a eleição do chefe do executivo. E se o tipo é fechado, não abrindo margem a interpretações discricionárias, a hipótese não é de se permitir ao Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, mas sim de controle de legalidade do ato que, em última hipótese, pertence exclusivamente ao Poder Judiciário que, de mesma banda, não pode se omitir diante de possível ilegalidade. Ressalto que a comarca é de pequeno tamanho, onde todos os fatos são de conhecimento notório, e não há notícia de que a Câmara Municipal tenha ficado, de fato, sem funcionar por um dia que seja. E, como regra básica do direito probatório segundo às normas do Código de Processo Civil, o que é notório dispensa a produção de provas. Posto isso é que julgo procedente o pedido, confirmo os efeitos da decisão de antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendida, para anular, integralmente, o julgamento da comissão processante que culminou com a cassação do prefeito municipal, mantendo o autor, como Prefeito Municipal de Itaocara, em razão dos fatos versados na petição inicial. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais que sejam devidas, dada sua qualidade, e de honorários de advogado da parte autora, em vinte por cento sobre o valor atualizado da causa. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. Transitada em julgado e nada pendente baixa e arquivo. >>>FONTE

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