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1. CONCEITOS 1.1 - O que é Justiça Eleitoral? A Justiça Eleitoral é um órgão de jurisdição especializada que integra o Poder Judiciário e cuida da organização do processo eleitoral (alistamento eleitoral, votação, apuração dos votos, diplomação dos eleitos, etc.), trabalhando para garantir o respeito à soberania popular e à cidadania. 

1.2 - O que é Democracia? É um regime de governo em que todas as importantes decisões políticas estão com o povo, que elege seus representantes por meio do voto.

 1.3 - O que é eleição majoritária? É aquela na qual se considera eleito o candidato que receber, na respectiva circunscrição – país, estado ou município - a maioria dos votos válidos (descontados os nulos e os em branco). Destina-se à escolha dos representantes para os cargos de Presidente da República e Vice-Presidente, Senador, Governador do Estado e do DF e Vice-Governador, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito. ATENÇÃO: Na eleição majoritária de 2016, serão escolhidos os candidatos para ocuparem os cargos de Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.

 1.4 - O que é eleição proporcional? É aquela na qual as vagas serão distribuídas em proporção aos votos obtidos pelos partidos políticos ou coligações partidárias, segundo o cálculo do quociente eleitoral. Esse sistema é utilizado durante o pleito eleitoral para a escolha de candidatos aos cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador. ATENÇÃO: Na eleição proporcional de 2016, serão escolhidos os candidatos para ocuparem os cargos de Vereador.

 1.5 - O que é quociente eleitoral? Quociente eleitoral (QE) consiste no resultado obtido através da divisão de todos os votos válidos (votos nominais + votos de legenda) pelo número de vagas a serem preenchidas, desprezada a fração se igual ou inferior a meio. Se a fração for superior a meio arredonda-se para cima (Código Eleitoral, art. 106). ATENÇÃO: Quanto maior for o Quociente Eleitoral do partido ou coligação, maior número de vagas será ocupado por seus candidatos.

 1.6 - O que é maioria absoluta de votos? É o primeiro número inteiro acima da metade dos votos efetivamente conferidos pelos eleitores a um candidato. Exemplificando, se um grupo é composto por 51 indivíduos, a metade é vinte e cinco e meio, logo o número inteiro imediatamente acima da metade, por exemplo, é vinte e seis (maioria absoluta).

 1.7- O que são votos válidos? São os votos efetivamente dados a um candidato. Não são considerados válidos os votos em branco e os nulos. 

1.8 - O que é voto de legenda? É aquele em que o eleitor não manifesta sua vontade por um candidato específico, mas por qualquer dos candidatos do partido, para tanto, digita apenas os DOIS NÚMEROS (dígitos) do partido e aperta a tecla VERDE para CONFIRMAR ao invés dos cinco algarismos do candidato. Nesse caso, o voto vai para o partido ou para a coligação, produzindo efeitos no cálculo do número de cadeiras que esse/essa terá direito a ocupar pelo quociente partidário. O voto de legenda existe apenas nas eleições proporcionais. 

7 – Guia do Eleitor - Eleições 2016 1.9 - O que é voto em branco? O voto é considerado em branco quando o eleitor opta por não votar em qualquer candidato ou partido político, apertando a tecla BRANCO na urna eletrônica e depois a tecla VERDE para CONFIRMAR. 

O voto em branco é registrado, somente, para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação. 1.10 - O que é voto nulo? O voto é considerado nulo quando o eleitor digita na urna eletrônica um número que não corresponda a nenhum candidato ou partido político oficialmente registrados e depois aperta a tecla VERDE para CONFIRMAR. O voto nulo, assim como o voto em branco, é apenas considerado para fins de estatísticas e não é computado como voto válido, ou seja, não vai para nenhum candidato, partido político ou coligação.

 2. ELEIÇÕES E VOTO – O QUE É NECESSÁRIO SABER 2.1 - Como participar das eleições? • Examinando as propostas dos candidatos; • fiscalizando a campanha e denunciando as irregularidades; • escolhendo com atenção o candidato que irá representá-lo.

 2.2 - Qual a importância do voto? Além de representar um ato de cidadania, possibilita a escolha de representantes e governantes que fazem e executam leis que interferem diretamente na sociedade. Essa escolha deve ser feita com consciência política, após uma análise das propostas do candidato e do seu histórico pessoal e político. 

2.3 - Solicitação de segunda via do título O pedido de segunda via poderá ser formulado pelo eleitor, pessoalmente, ao juiz do seu domicílio eleitoral, mediante a apresentação de documento de identificação, até 10 (dez) dias antes da eleição, ou seja, até o dia 22 de setembro de 2016, nos casos de perda, extravio ou inutilização do título original. ATENÇÃO: O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral poderá, até 60 (sessenta) dias antes do pleito, requerer ao Juiz da Zona em que se encontrar a 2ª via de seu título, escolhendo se irá recebê-la perante o cartório eleitoral em que é inscrito ou naquele onde a solicitou (art. 53, do CE). 

2.4 - Do Dia da Eleição No dia 2 de outubro de 2016, com início às 8 horas e término às 17 horas, serão realizadas as eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador (art. 1º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.504/97 c/c Resolução TSE n.º 23.456/15), sendo atribuídas a esses cargos as seguintes funções: 2.4.1 - Prefeito Municipal O Prefeito Municipal é o encarregado de administrar o município, cabendo-lhe, dentre outras atribuições, autorizar a realização de obras de interesse coletivo, nomear os secretários que irão assessorá-lo e administrar os recursos arrecadados por meio dos impostos pagos. 2.4.2 - Vice-Prefeito O Vice-Prefeito substitui o Prefeito Municipal quando este viaja ou está de licença, e poderá sucedê-lo em caso de renúncia, morte ou perda do cargo.

 2.4.3 - Vereador Ao Vereador cabe representar o povo na Câmara Municipal, elaborar as leis municipais e fiscalizar as contas prestadaWs pelo Prefeito Municipal. 8 – Guia do Eleitor - Eleições 2016 2.5 - Eleitores aptos a votar Só serão admitidos a votar os eleitores cujos nomes estiverem cadastrados na Seção Eleitoral. ATENÇÃO: Poderá votar o cidadão cujo nome não figure no caderno de votação, desde que os seus dados constem do cadastro de eleitores da urna (art. 46, §1º, da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 2.5.1 – Regularização do título eleitoral O eleitor que estiver em situação irregular deverá comparecer ao cartório, até o dia 4 de maio de 2016, para regularizar sua situação. Este é o último dia, também, para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial (Resolução TSE 23.450/2015). ATENÇÃO: O eleitor em situação irregular que não compareceu ao cartório até o dia 4 de maio para regularizar sua situação, somente poderá fazê-lo após a realização das eleições de 2016, com a reabertura do Cadastro Nacional de Eleitores. 2.6 - Identificação do eleitor para votação Para votar, o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto que comprove sua identidade. São documentos oficiais para comprovação da identidade do eleitor (Lei Federal n.º 9.504/97, art. 91-A c/c art. 46, da Resolução TSE n.º 23.456/2015): 1) carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; 2) certificado de reservista; 3) carteira de trabalho; 4) carteira nacional de habilitação. ATENÇÃO: Não será admitida certidão de nascimento ou casamento como prova de identidade do eleitor no momento da votação (art. 46, da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 2.7 - Dicas para o eleitor votar com mais facilidade Ao comparecer à seção eleitoral, o eleitor deverá portar documento de identificação com foto. Levar os números anotados dos candidatos a Vereador e a Prefeito de sua preferência. (cola no final deste guia). Observar a ordem da votação apresentada na urna: • 1ª tela: Vereador (5 números). Digite os cinco números (dígitos), espere aparecer a foto do(a) candidato(a) na tela e aperte a tecla VERDE para CONFIRMAR; •
 2ª tela: Prefeito (2 números). Digite os dois números (dígitos), espere aparecer a foto do(a) candidato(a) na tela e aperte a tecla VERDE para CONFIRMAR. 

2.8 - Segundo turno de votação Na eleição para Prefeito, em municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta na primeira votação, será realizada nova eleição no dia 30 de outubro de 2016, concorrendo os dois candidatos mais votados. Será considerado eleito o que obtiver a maioria dos votos, descontados os votos em branco e os nulos (art. 165, § 1º, da Res. TSE 23.456/2015). 

3. O DIREITO E O DEVER DO VOTO 3.1 - Voto obrigatório O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos (art. 14, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). 

3.2 - Voto facultativo O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos (art. 14, § 1º, inciso II, da Constituição Federal). 9 – Guia do Eleitor - Eleições 2016 

3.3 - Voto do eleitor analfabeto Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, os quais serão submetidos à decisão do Presidente da Mesa Receptora, não sendo a Justiça Eleitoral obrigada a fornecê-los (art. 89 da Lei Federal n.º 9.504/97 c/c art. 49 da Resolução TSE n.º 23.456/2015).

 3.4 - Voto de eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida, mesmo que não tenha requerido antecipadamente ao Juiz Eleitoral, poderá contar, no momento da votação, com o auxílio de pessoa de sua confiança, a qual não poderá estar a serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação. O Presidente da Mesa Receptora de Votos, verificando ser imprescindível que o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida seja auxiliado por pessoa de sua confiança para votar, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo esta, inclusive, digitar os números na urna. (art. 50, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 

3.5 - Voto do eleitor deficiente visual Ao eleitor com deficiência visual serão assegurados dispositivos que permitam, sem prejuízo do sigilo, a conferência do seu voto (art. 50, § 4º, I a IV e § 5º, da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 3.

6 - Eleitores com preferência para votar Têm preferência para votar, nas zonas eleitorais em que estão inscritos (art. 143, § 2º, do CE, c/c art. 45 da Resolução TSE n.º 23.456/2015): 1) candidatos; 2) juízes, seus auxiliares e servidores da Justiça Eleitoral; 3) promotores eleitorais; 4) policiais militares em serviço; 5) eleitores com mais de 60 anos; 6) enfermos; 7) eleitores com deficiência ou com mobilidade reduzida; 8) mulheres grávidas, lactantes e aquelas acompanhadas de crianças de colo. 3.7 - Proibições na hora do voto Na cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo ficar retidos na Mesa Receptora enquanto o eleitor estiver votando (Lei Federal n.º 9.504/97, art. 91-A, parágrafo único c/c art. 48 da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 3.8 - Votação nas seções com identificação biométrica do eleitor Nas seções eleitorais dos municípios que utilizarem a biometria como forma de identificação do eleitor, o procedimento para votar obedecerá as seguintes etapas: •

 O eleitor apresentará documento de identificação com foto ao mesário, o qual poderá ser examinado pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações. • O mesário digitará o número do título do eleitor no micro terminal. • Aceito o número do título pelo sistema, o mesário solicitará ao eleitor que posicione o dedo polegar ou o indicador sobre o sensor biométrico, para identificação. • Havendo a identificação por intermédio da biometria, o eleitor será autorizado a votar, dispensando a sua assinatura na folha de votação. (art. 53 da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 

ATENÇÃO: Na hipótese de não haver a identificação do eleitor pelo sistema biométrico, este poderá ser autorizado a votar, desde que confirmada a sua identidade pelo mesário, devendo constar a sua assinatura na folha de votação. 10 – Guia do Eleitor - Eleições 2016 

3.9 - Justificativa eleitoral O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral terá que justificar sua ausência nas seções eleitorais ou nas mesas receptoras de justificativas. A justificativa deve ser feita em cada turno da eleição que o eleitor não puder comparecer. 

No dia da eleição, as mesas receptoras de votos funcionarão também como mesas receptoras de justificativas. O eleitor deverá comparecer a uma delas com o formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral preenchido, com o número do título de eleitor e documento de identificação com foto. Nos estados onde não houver segundo turno, é obrigatória a instalação de, pelo menos, uma mesa receptora de justificativas de votos por município. Não precisam justificar a ausência às eleições os eleitores que estão na condição de voto facultativo, quais sejam, os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos. 

3.9.1 - Como obter o formulário “Requerimento de Justificativa Eleitoral”? O formulário “Requerimento de Justificativa Eleitoral” é fornecido gratuitamente aos eleitores, no período de dez dias antes da eleição até o encerramento da votação do segundo turno, nos seguintes locais: cartórios eleitorais, locais de votação ou de justificativa (no dia da eleição) e na página da Justiça Eleitoral na Internet (www.tse.jus.br) 3.9.2 - Prazo para justificar após o Dia da Eleição O eleitor que deixar de votar por se encontrar ausente de seu domicílio eleitoral e não justificar a falta no dia da eleição poderá fazê-lo até 1º de dezembro de 2016, em relação ao primeiro turno, e até 29 de dezembro de 2016, em relação ao segundo turno de votação, por meio de requerimento formulado na Zona Eleitoral em que se encontrar, devendo apresentar documento de identificação e anexar comprovante do motivo da ausência às urnas. (Lei Federal n.º 6.091/74, art. 16, caput c/c art. 69 da Resolução. 

TSE n.º 23.456/2015). Para o eleitor que se encontrar em viagem ao exterior na data do pleito, o prazo para justificar a falta no dia da eleição será de 30 dias, contados do seu retorno ao país, comprovada através de cópia do passaporte. (art. 80, §1º, da Resolução n.º 21.538/2003). 

4. LEI SECA A Justiça Eleitoral ou o Secretário de Estado da Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social, próximo ao pleito, poderá expedir portaria determinando a suspensão da venda de bebida alcoólica de qualquer espécie, em todo o Estado do Rio Grande do Norte, no dia da eleição. 5. MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL NO DIA DA ELEIÇÃO É permitida, no dia das eleições, A MANIFESTAÇÃO INDIVIDUAL e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (Lei Federal n.º 9.504/97, art. 39-A, caput). ATENÇÃO: São vedados, no dia do pleito, até o término do horário de votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda acima referidos, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n.º 9.504/97, art. 
39-A, § 1º). 

6. TRANSPORTE DE ELEITORES Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo as seguintes hipóteses: • Veículos a serviço da Justiça Eleitoral; • Veículos de linhas regulares e não fretados; • Veículos de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da família (art. 5º da Lei Federal n.º 6.091/74). • Veículos de aluguel em serviço normal sem propósito eleitoral. 11 – Guia do Eleitor - Eleições 2016 7. 

CRIMES ELEITORAIS NO DIA DA ELEIÇÃO • Uso de alto-falante e amplificadores de som, promoção de comício ou carreata (art. 39, §5º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.504/97); • Arregimentação de eleitor ou boca de urna (art. 39, §5º, inciso II, da Lei Federal n.º 9.504/97); • Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (art. 39, §5º, inciso III, da Lei Federal n.º 9.504/97); • Promoção de desordem (art. 296 do Código Eleitoral); • Impedir ou embaraçar o exercício do voto (art. 297 do Código Eleitoral); • Coagir o eleitor a votar ou não votar em determinado candidato ou partido (art. 301 do Código Eleitoral); • Não observância da ordem da fila de votação (art. 306 do Código Eleitoral); • Votar ou tentar votar mais de uma vez (art. 309 do Código Eleitoral); • Violar ou tentar violar o sigilo do voto (art. 312 do Código Eleitoral); • Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa (art. 344 do Código Eleitoral); • Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita. (art. 299, do Código Eleitoral); • Promover, no dia da eleição, a concentração de eleitores, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e de transporte coletivo, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto (art. 302 do Código Eleitoral).

 8. GARANTIAS ELEITORAIS 8.1 Exercício do voto Ninguém poderá impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio (art. 234 do Código Eleitoral). 8.2 Prisão de eleitor Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença penal condenatória por crime inafiançável ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto (art. 236 do Código Eleitoral). 8.3 Salvo-conduto O juiz eleitoral ou o presidente da mesa receptora pode expedir salvo-conduto em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. Quem desrespeitar esta garantia pode ser preso por até cinco dias. A medida será válida para o período compreendido entre as 72 (setenta e duas) horas antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do pleito (art. 235, caput e parágrafo único, do Código Eleitoral). 8.4 Gozo do dobro de dias a serviço da Justiça Eleitoral em folgas no trabalho Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras de voto, de Justificativas, as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço e terão direito à concessão de folga, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação em que estiverem à disposição da Justiça Eleitoral (art. 98 da Lei Federal n.º 9.504/97 c/c art. 177 da Resolução TSE n.º 23.456/2015). 

9. NOTÍCIA-CRIME ELEITORAL Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal eleitoral deverá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la ao Promotor ou Juiz Eleitoral. (art. 356 do Código Eleitoral c/c art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal). >>>>FONTE

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