BRASÍLIA — Relatório produzido pelo secretário de Controle Externo da Administração Indireta do Tribunal de Contas da União (TCU), Luiz Sérgio Madeiro, sugere o bloqueio dos bens da ex-presidente Dilma Rousseff e outros ex-diretores do Conselho de Administração da Petrobras no período em que a estatal comprou 50% da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. O relatório de Madeiro diverge do parecer da equipe de auditores que analisou o caso, e concluiu pela não responsabilização dos ex-integrantes do Conselho, conforme noticiou o jornal Estado de S.Paulo.
A partir de agora, caberá ao ministro Vital do Rego, relator do caso, decidir se acolhe as sugestões do secretário ou da auditoria. Se quiser, o ministro poderá apresentar um terceiro relatório, diferente dos dois outros já elaborados. Depois de concluído, o relatório do ministro terá ainda que ser aprovado pelo plenário do tribunal. Segundo a assessoria do TCU, não há prazo determinado para a o encerramento das análises e decisão final sobre o assunto, que já foi tratado de deliberações anteriores.
O relatório de Madeiro também recomenda bloqueio por um ano dos bens do ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, do ex-comandante do Exército Gleuber Vieira, do ex-presidente da Petrobras José Sergio Gabrielli e dos executivos Fábio Barbosa, Cláudio Haddad. Todos eram integrantes do Conselho de Administração da Petrobras na primeira fase da compra de Pasadena. Em 2006, a Astra Oil vendeu 50% da refinaria para a Petrobras por US$ 359 milhões, um ano depois de comprar a refinaria por US$ 42 milhões.
Depois de uma briga judicial nos anos seguintes, a Petrobras teve que comprar a segunda parte da refinaria. Ao final, o negócio teria resultado num prejuízo de US$ 792 milhões, conforme cálculos do TCU. Em nota divulgada neste sábado, a assessoria da ex-presidente afirma que o Conselho de Administração não autorizou a compra da segunda parte de Pasadena, a etapa mais problemática do negócio.
Sustenta também que o resumo executivo, base da primeira etapa do negócio, omitia as cláusulas Marlim e put option. A put option permitiu a saída da Astra Oil da sociedade, o que levou a Petrobras a pagar valores ainda mais expressivos por uma refinaria de baixa rentabilidade. No texto, a assessoria lembra ainda que a Procuradoria-Geral da República já decidiu isentar o Conselho de Administração dos prejuízos pela compra de Pasadena.
“Não é possível imputar o cometimento de delito de nenhuma espécie aos membros do Conselho de Administração, mormente quando comprovado que todas as etapas e procedimentos referentes ao perfazimento do negócio foram seguidos”, diz a Procuradoria-Geral em parecer sobre o assunto, conforme a nota da ex-presidente.
As decisões do TCU sobre bloqueio de bens estão sendo colocadas em xeque. Em recentes decisões, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou bloqueios de bens da OAS e da Odebrecht determinados pelo TCU. Para o ministro, o Tribunal de Contas é uma instância administrativa auxiliar do Congresso Nacional e não um tribunal com atribuições de natureza judicial. >>>>FONTE
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