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» » STF julga inconstitucional reajuste concedido a servidores pelo TJ-RJ

Mesmo assim, decisão do Supremo não determina corte nos salários.
Servidor queria pagamento retroativo, mas isso o STF não autorizou.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, em sessão do plenário virtual, que é inconstitucional um reajuste de 24% concedido em 2012 pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a quase 20 mil servidores do Judiciário local.

De acordo com o entendimento da maioria dos ministros, reajustes só podem ser concedidos por meio de leis e não cabe ao Judiciário aumentar os salários de seus servidores.

O Supremo considerou, no entanto, que todos os valores recebidos até esta quinta-feira (1), data do julgamento, não precisam ser devolvidos.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do governo do Rio contra ação apresentada por um servidor, que reivindicava pagamento retroativo desses reajustes. Mas, com isso, a maioria dos ministros não concordou e deu razão ao governo estadual.

O tribunal não determinou o corte imediato dos salários. Somente decidiu que o reajuste contraria a Constituição. Um eventual corte dependerá do julgamento de uma nova ação que venha a ser impetrada pelo governo do Rio.

Até as 23h desta quinta-feira (1), 10 dos 11 ministros já tinham votado – oito contrários à concessão do reajuste e dois favoráveis. Faltava o voto da ministra Rosa Weber. O prazo final para envio dos votos pelos ministros por meio eletrônico no plenário virtual terminaria às 23h59. Mas, mesmo que seja favorável ao reajuste, o voto de Rosa Weber não alterará o resultado do julgamento.

Ainda cabe recurso da decisão, os chamados embargos de declaração, que servem para esclarecer o entendimento dos ministros.

O STF se baseou em uma súmula vinculante de 2014, cujo cumprimento é obrigatório, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia".

Plenário virtual
O plenário virtual foi criado em 2007 para que os ministros decidissem pelo sistema interno sobre quais julgamentos de recursos teriam repercussão geral (ou seja, se a decisão daquele caso deveria ser aplicada a outros processos semelhantes em instâncias inferiores do Judiciário).

Desde junho deste ano, como medida para agilizar os trabalhos no STF, uma alteração no regimento interno passou a atribuir ao plenário virtual também o julgamento de recursos – desde que a decisão acompanhe entendimentos anteriores do tribunal sobre o mesmo assunto.

O recurso
Em 12 de agosto deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, que é o relator do caso, incluiu recurso do governo do Rio na pauta do plenário virtual.

Barroso votou favoravelmente ao pedido do governo estadual e considerou indevido o pagamento de retroativos.

Ele foi acompanhado em seu voto pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Ficaram vencidos os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello. Rosa Weber não tinha votado até as 23h desta quinta.

Histórico do caso
Conforme o processo, o imbróglio começou em 1987, quando uma lei local assegurou reajuste salarial a servidores do Executivo e do Legislativo estadual.

Por meio de uma ação judicial, diversos servidores do Judiciário conseguiram o reajuste.

Em 2012, para conter a batalha jurídica, a presidência do TJ do Rio concedeu administrativamente o reajuste aos servidores do Judiciário, como resultado de um acordo com o governo do Rio.

Em razão do ato administrativo, proliferaram na Justiça ações para pedir o aumento retroativo porque servidores de outros poderes já recebiam os valores. Alguns conseguiram e outros não.

O voto de Barroso
Para o ministro Barroso, o aumento por ato administrativo afrontou os entendimentos do STF.

"Verifico, assim, que a extensão do reajuste da Lei 1.206/87 aos serventuários do Poder Judiciário importa em conceder aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em clara afronta ao disposto na Súmula 339 e na Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de isonomia."

Conforme Barroso, porém, é preciso que as pessoas que receberam esses valores tenham certeza de que não precisarão devolver dinheiro aos cofres estaduais.

"Estou de acordo com esses fundamentos, que espelham o entendimento do Tribunal. Considerando, porém, que diversos servidores vêm recebendo tais verbas há muitos anos, com amparo na jurisprudência do órgão especial do TJ/RJ e inclusive no reconhecimento administrativo do direito, é necessário dispensar a devolução de valores eventualmente recebidos até a data da conclusão do presente julgamento, em atenção à segurança jurídica."

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