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» » » Mais uma sentença explode contra o Prefeito Gelsimar Gonzaga (PSOL) e Rildo Correa Arruda

Cuida-se de Ação de Investigação Judicial Eleitoral manejada pelo Ministério Público Eleitoral em face de Gelsimar Gonzaga, Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento e Rildo Correa Arruda, em síntese fundamentada no fato de ter o primeiro, na qualidade de candidato à reeleição no cargo de Prefeito Municipal, a segunda, na qualidade de candidata à vice-prefeita e o terceiro, na qualidade de secretário municipal de agricultura, terem autorizado o uso de máquinas do Município em propriedades privadas com o escopo de angariar votos e fortalecer a campanha dos dois primeiros. Em relação à segunda réu, consta da inicial que foi assim qualificada tão somente por ser candidata a vice-prefeita e, por tal qualidade, beneficiária direto das ações intentadas pelos demais réus.

 A inicial veio lastreada com diversos documentos, inclusive diversos relatórios de fiscalização. Os réus foram regularmente notificados para apresentação de defesa e, por seu turno, manifestaram-se tempestivamente, todos eles pela improcedência da ação de investigação judicial eleitoral. Audiência a fls. 252/261, com oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Ofício da Emater-Rio a fls. 270/279. Documentos a fls. 285/294, apresentados pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário. As partes apresentaram alegações finais. 

É o breve relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Não há questões processuais pendentes de enfrentamento. De fato não há necessidade de novas provas, tendo já sido produzidas as regularmente requeridas nos autos. Nos documentos adunados aos autos, sobre o qual todas as partes tiveram possibilidade de ciência e reação, o que demonstra obediência perfeita aos princípios do contraditório e ampla-defesa, restou cabalmente comprovado que de fato as máquinas da municipalidade eram fartamente utilizadas em propriedades privadas, em período próximo ao pleito eleitoral que se avizinhava, que tinha o primeiro réu como candidato à reeleição ao cargo de Prefeito Municipal. 

O fato foi notório na comarca, o que, por si só dispensaria a produção de prova. Todavia, a equipe de fiscalização do juízo, em trabalho exemplar, sempre que determinada a tanto conseguiu reunir elementos confirmando a veracidade das denúncias que chegavam constantemente ao cartório, sendo certo que muitas sequer puderam ser investigadas (e por isso não constam dos autos) já que muitas vezes chegavam notícias de usos da máquinas em locais diversos e distantes, não sendo a equipe de fiscalização numerosa o suficiente para diligenciar todas elas. 

Este Magistrado, inclusive, foi obrigado a adotar uma medida drástica, qual seja determinar que a municipalidade comunicasse ao juízo, quase que a todo tempo, qual a destinação de cada máquina/caminhão, qual a finalidade, local e horário, bem como motivo do uso. Assim, tenho como verdadeira a assertiva da inicial, consubstanciada nos elementos de prova adunadas nos procedimentos em apenso, de que diversas máquinas públicas foram utilizadas em propriedades privadas quando se avizinhada o dia da votação. E os réus reconheceram que autorizaram a utilização de máquinas e servidores da prefeitura na realização de melhoramentos em diversas propriedades rurais particulares.

 Os réus não conseguiram demonstrar a legitimidade da conduta adotada. O programa da EMATER RIO apontado pelos réus com como justificativa para o uso das máquinas estava paralisado desde o início de 2016, como se vê a fls. 270. E, de qualquer modo, o programa, como se vê a fls. 273, tinha finalidade diversa da apontada pelos réus, já que tem como escopo a conservação das estradas vicinais, permitindo-se a utilização como apoio aos trabalhadores rurais apenas quando devidamente justificada a sua real necessidade, mediante projeto técnico elaborado por técnicos envolvidos no programa. Os réus não comprovaram, nem minimamente, que tais requisitos eram observados ou que havia um mínimo controle sobre o deferimento ou não do uso das máquinas.

Atente-se que este Magistrado alertou o primeiro réu sobre a impossibilidade de utilização de máquinas em favor de particulares, tendo feito esta comunicação exatamente porque os mesmos fatos foram verificados nas anteriores eleições, quando houve ação como a presente, julgada procedente, confirmada pelas instâncias superiores, o que era de conhecimento dos réus, já que notório tal fato na cidade. Sobre isso, os autos da ação de nº 0000240-08.2012.6.19.0106. Mas não, optaram os réus por atuarem exatamente como ocorreu na última eleição, quando, ao contrário, criticavam o comportamento do então prefeito candidato à reeleição.

 E, como bem apontou o Ministério Público, “com relação ao abuso de poder econômico, cumpre anotar que em ata do Conselho Municipal de Agricultura, datada de 16 de abril de 2014, já se revelava o propósito abusivo dos representados, no sentido de beneficiar somente seus apoiadores e, com tal conduta, cooptar mais eleitores, já que outros produtores rurais certamente se sentiram compelidos a apoiar a administração municipal para não serem mais desconsiderados na realização dos serviços”. 

Sobre isso, veja-se a informação, a fls. 236, de pessoas que “reclamaram junto ao Secretário Municipal de Agricultura do atendimento de produtores de suas MBH pelas máquinas da Prefeitura Municipal de Itaocara, que as mesmas foram nas comunidades atenderam a demandas de produtores ligados a administração municipal e retornaram a sede sem atender aos demais produtores e que tal atitude não deverá se repetir, pois se caso esses erros, não forem corrigidos irão solicitar que o Comag faça uma correspondência ao Prefeito e ao Ministério Público”. Resta saber se os réus devem ou não ser responsabilizados por tais ações. Neste ponto, em relação ao primeiro réu, a resposta é afirmativa. Assim porque era ele o chefe do executivo, candidato à reeleição, a quem incumbia determinar aos subordinados que uso poderia ser dado às máquinas públicas.

 E foi ele o beneficiado por sentença análoga a essa, proferida contra o seu rival político, na eleição em que se sagrou vencedor. Não se preocupou ele, em momento algum, em não se utilizar dos bens públicos para angariar votos, sendo certo que as máquinas foram utilizadas em propriedades de prováveis eleitores, nas proximidades do dia da eleição, não havendo como se interpretar tais ações como diversas daquelas praticadas por quem deseja se utilizar de bens públicos a fim de angariar votos, conduta que deve ser repudiada e enfrentada pelo Judiciário, já que visa burlar a pureza do exercício do direito de cidadania, como meio de defesa indireta da democracia, garantida constitucionalmente. 

Mesmo porque não há notícias do uso das máquinas em intensidade tão grande em qualquer período afastado do pleito, ou seja, apenas quando a eleição se aproximava o primeiro réu determinou o uso das máquinas nas propriedades descritas nos autos e em muitas outras que não puderam ser investigadas. Quanto ao terceiro réu era, na oportunidade, secretário municipal de agricultura, e, por tal cargo, ostentava o poder de decidir diretamente, mediante subordinação ao primeiro réu, que direcionava o trabalho, onde e quando as máquinas seriam utilizadas. Cumpria, pois, ordens. Mas não se pode dizer que não poderiam agir diversamente. As ordens eram manifestamente ilegais, já que a lei não admite o uso de máquinas públicas em propriedades privadas sem uma justificativa plausível para tanto (e aos autos não veio uma só justificativa, resumindo-se as defesas a defender a legalidade dos atos), mais ainda quando se aproximava a eleição. Agiram assim porque quiseram, cientes das suas ações, razão pela qual devem ser responsabilizados pelos atos versados na inicial.

 Em relação à segunda ré, a solução é diversa. Por conta de sentença que impugnou o registro do primeiro réu, confirmada pela instância superior, foi indeferida a chapa, de modo que deixou ela de participar do certame, não tendo, pois, qualquer razão para continuar como ré. E isso se agrava com a derrota no pleito, já que a única razão de inclusão da segunda ré foi o fato de ser candidata a vice-prefeita. Tal qualidade cessou, inexistindo nos autos indícios de que tenha ela, quando ainda candidata, colaborado com as ações, seja as requerendo ao primeiro réu, ou indicando a sua efetivação, seja sendo ainda beneficiada quando do uso das máquinas, de modo que, em relação a ela, o feito deve ser julgado improcedente. 

Por derradeiro, e embora tenha este Magistrado ciência de que não há necessidade de comprovação da eficácia da ação em alterar a normalidade do pleito, sendo certo que o primeiro réu não obteve êxito na eleição, é fato que as ações descritas nos autos geraram influência no pleito eleitoral, bastando ver a quantidade de denúncias que chegaram a este Juízo, uma vez que, no mínimo, é muito provável que os beneficiados diretos tenham direcionado seus votos, e talvez os de suas famílias, ao primeiro réu. O artigo 14 da Constituição da República, em seu parágrafo 9º, é claro ao elencar como caso de inelegibilidade, protegendo a probidade administrativa e a moralidade pública, o abuso do poder político (e o primeiro réu abusou de tal poder ao se utilizar da máquina pública para angariar votos). O artigo 22 da Lei das Inelegibilidades é assertivo: o abuso do poder de autoridade deve ser punido. 

Os atos praticados pelos réus foram graves, praticados de forma consciente e voluntária, devendo eles arcarem com as consequências jurídicas previstas para tanto. Não há porque se cassar os registros dos primeiro e segundo candidatos. Em relação ao primeiro, porque o seu registro já foi impugnado (tendo, também, perdido a eleição). Em relação aquela, porque não venceu a eleição, tendo, tal pedido, perdido o objeto. Mas devem os primeiro e terceiro réus serem declarados inelegíveis pelo período de oito anos, força na norma inserta no artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar nº 64/90. 

É o que determina a alínea “h” do inciso I do artigo 1º da mencionada Lei: “os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.” Assim é que julgo improcedente a presente ação em relação à segunda ré, e procedente em relação aos primeiro e terceiro réus, Gelsimar Gonzaga e Rildo Correa Arruda, os quais ficarão inelegíveis, nos termos do artigo 22, inciso XIV da Lei Complementar Federal nº 64/90, pelo período de oito anos, em relação às eleições futuras que ocorram neste período.

 Intimem-se como usual. Anote-se onde cabível. Comunique-se e observe-se. Dê-se vista aos órgãos do Ministério Público com atribuição penal e de proteção à tutela coletiva. Oportunamente, após o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Itaocara, RJ, 23 de novembro de 2016. Rodrigo Rocha de Jesus Juiz Eleitoral    >>>>FONTE

PROCESSO: Nº 0000182-63.2016.6.19.0106 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL UF: RJ
106ª ZONA ELEITORAL
MUNICÍPIO: ITAOCARA - RJ N.° Origem:
PROTOCOLO: 1928262016 - 05/09/2016 15:15
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
INVESTIGADO (A) (S): ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO, candidata a vice-prefeita de Itaocara pelo PSOL
ADVOGADO: Jarne Bucker do Nascimento, OAB-RJ 81092
INVESTIGADO (A) (S): GELSIMAR GONZAGA, Candidato a Prefeito de Itaocara pelo PSOL
INVESTIGADO (A) (S): RILDO CORREA ARRUDA, Secretário Municipal de Agricultura de Itaocara
ADVOGADO: ALEXANDRE SOUZA DA FONSECA - OAB/RJ 98294/2016
JUIZ(A): RODRIGO ROCHA DE JESUS

ASSUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Ineligibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - ELEIÇÕES 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
LOCALIZAÇÃO: ZE-106-106ª Zona Eleitoral
FASE ATUAL: 28/11/2016 12:27-Publicação em 28/11/2016 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ N. 326 Pag. 33/35. Sentença de 23/11/2016.

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