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» » » TRE da Comarca de Itaocara Condena Prefeito Gelsimar Gonzaga do Psol a pagar Multa de 5.000 UFIR's

Mais um processo deferido contra o Prefeito Gelsimar Gonzaga.

Este processo se refere uma denuncia que o Ministério Público aceitou em Setembro contra o Prefeito Gelsimar, Vice Andreia Consendey e o Partido PSOL
com a representação de Conduta Vedada a Agente Público - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

O Excelentíssimo  Juiz Eleitoral da comarca de Itaocara  Dr. Rodrigo Rocha de Jesus, decidiu excluir ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO, Candidata a Vice-Prefeito de Itaocara e o REPRESENTADO (A) (S): PARTIDO SOCALISMO E LIBERDADE- PSOL por não haver produção de qualquer prova e que foram arroladas uma vez que estavam concorrendo as eleições, porém como não foi obtido sucesso nas urnas  então não viu o porque mante-los, e condenou
 o Prefeito Gelsimar ao pagamento de uma multa de 5.000 UFIR's  uma vez que suas explicações não foram nada convincentes e como ele mesmo diz que "não merece a mínima guarida, eis que absolutamente desprovida de qualquer razoabilidade e credibilidade, uma vez que a funcionária substituída estava afastada simplesmente desde 28 de setembro de 2014, cerca de dois anos atrás. "

Ora, o cargo ficou vago por mais de dois anos e o primeiro representado, às vésperas da eleição, contratou pessoa em substituição, não tendo comprovado (e sequer esclarecido) qualquer fato real e concreto suficiente a demonstrar a mínima urgência na efetivação da contratação. "


Leia na integra a decisão.

Publicado em 10/11/2016 no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-RJ, nr. 308, página 54/55
Cuida-se de Representação do Ministério Público contra Gelsimar Gonzaga, Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento e Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, por suposta contratação em período vedado. Com a inicial vieram documentos. Os representados contestaram. Não houve requerimento de produção de qualquer prova. As partes manifestaram-se derradeiramente.


É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e DECIDO.


As questões postas nos autos são meramente de Direito, não havendo necessidade de produção de quaisquer provas, de modo que passo diretamente a decidir.

Adoto como razões de decidir as bem lançadas pelo Ministério Público e, considerando que os representados não lograram êxito em vencer o último certame eleitoral, não há mais razão de ser em se manter os segundo e terceiro representados no polo passivo, já que nele inclusos apenas porque concorrendo a um cargo eletivo.

Assim, determino a exclusão dos representados Andrea Cosendey Ferreira do Nascimento e Partido Socialismo e Liberdade – PSOL do polo passivo, devendo ser anotado na distribuição e na capa dos autos, ficando o processo, em relação a eles, extinto sem resolução do mérito.

Prossigo, pois, em relação ao primeiro representado, Gelsimar Gonzaga, atual prefeito de Itaocara, candidato perdedor do certame ocorrido no mês passado, quando tentava a reeleição.

Do que consta dos autos restou incontroverso que o primeiro representado, em período vedado, contratou pessoa para exercer função junto ao Município de Itaocara.

O primeiro representado confessou e os documentos que guarnecem os autos demonstram cabalmente que ele contratou Maria Aparecida Muniz dos Santos para a função de Agente Comunitária de Saúde, isso em 15 de agosto de 2016, portanto, já no período vedado pela Legislação Eleitoral, isso é, nos três meses anteriores ao pleito.

Em defesa, aduziu ele que a contratação ocorreu para atendimento a necessidade temporária e excepcional, sendo a nova servidora contratada para substituir Elisangela Nepomuceno de Souza Silva.

Foi a explicação dada por ele quando instado antes do ajuizamento da ação, mantida nos autos, em defesa, quando instado a se manifestar sobre a petição inicial.

Ocorre que a justificativa do primeiro representando não merece a mínima guarida, eis que absolutamente desprovida de qualquer razoabilidade e credibilidade, uma vez que a funcionária substituída estava afastada simplesmente desde 28 de setembro de 2014, cerca de dois anos atrás.

Ora, o cargo ficou vago por mais de dois anos e o primeiro representado, às vésperas da eleição, contratou pessoa em substituição, não tendo comprovado (e sequer esclarecido) qualquer fato real e concreto suficiente a demonstrar a mínima urgência na efetivação da contratação.

E, mais ainda, recentemente, após perder a eleição, o primeiro representado, sob justificativa de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, demitiu cerca de uma centena de pessoas, o que demonstra que, quando da contratação descrita na inicial, já havia limitação orçamentária que deveria ter sido observada.

Isso deixa claro o intuito do representado em descumprir a Lei Eleitoral, contratando irregularmente, com o escopo de obter votos, o que basta à procedência da representação.

Nos termos do artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97, é proibida a contratação como a descrita na inicial.

Por conta disso, deve ser aplicada multa de 5.000 (cinco mil) UFIR.

Posto isso, julgo procedente a representação e condeno o representado ao pagamento de multa de 5.000 (cinco mil) UFIR.

Oficie-se ao Ministério Público junto à Tutela Coletiva, com cópia da inicial, contestação e da presente, para análise da incidência do artigo 73, parágrafo 7º da Lei nº 9.504/97.

Custas, se houver, pelo representado. Sem honorários. P. R. I. C. Preclusa, anote-se, baixando-se em seguida.

Itaocara, 08 de Novembro de 2016.


RODRIGO ROCHA DE JESUS

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