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» » RJ terá que cortar R$ 9 bilhões em gastos em 2017 para obter ajuda federal

Previsão está no termo de compromisso assinado nesta quinta (26). Socorro, que inclui suspensão de dívidas do Rio, só terá validade após aprovação de leis no Congresso e na Assembleia do estado.

Depois de semanas de negociação, foi assinado nesta quinta-feira (26) um termo de compromisso para viabilizar o socorro financeiro do governo federal ao Rio de Janeiro.

O estado é o que passa pela mais grave crise fiscal no país. Nos últimos meses, o governo estadual vem atrasando salários e aposentadorias de servidores, e enfrentando protestos por conta disso.

O termo de compromisso foi assinado pelo presidente Michel Temer e pelo governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.

Além da possibilidade de o estado deixar de pagar suas dívidas com a União por até 36 meses, o termo estabelece contrapartidas – ações que o governo fluminense terá que implementar em troca desse socorro.

Esse termo também prevê o envio, tanto ao Congresso quanto à Assembleia Legislativa do Rio, de projetos para alteração de leis, necessário para a implementação do acordo. Portanto, se os projetos não forem aprovados pelas duas casas, o socorro do governo federal ao estado não vai se concretizar.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a previsão é que as medidas a serem implementadas pelo governo fluminense levem a um aumento de R$ 1,2 bilhão na arrecadação e a um corte de gastos de R$ 9 bilhões, apenas em 2017.

Para fechar as contas, o governo do Rio de Janeiro buscará empréstimos junto a instituições financeiras e dará como garantia recursos da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e de "royalties" futuros do petróleo, além de renegociar dívidas.

O estado também terá que elevar a alíquota da contribuição previdenciária de servidores públicos, de 11% para 14%. E criar uma alíquota extra, de 8%, com validade por três anos. Se a mudança ocorrer, portanto, a contribuição previdenciária dos servidores subirá de 11% para 22% entre 2017 e 2019.


Meirelles também informou que não haverá repasse de recursos da União para o Rio. Veja as contrapartidas que o Rio terá que implementar em troca do socorro federal:

Medidas para aumento de receitas, estimado em R$ 1,2 bilhão para 2017

Aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
Criação de um fundo que vai receber contribuição e 10% das empresas que recebem incentivos fiscais do estado;
Acordo com a Petrobras, que não foi detalhado, e que permitiria receita de R$ 400 milhões ao Rio;

Medidas de corte de gastos, com previsão economia de R$ 9 bilhões em 2017

Extinção de secretarias e autarquias;
Liquidação de apenas parte dos restos a pagar previstos para 2017 e transferência de outra parte para ser paga nos próximos anos;
Instituição de um Plano de Incentivo de Demissão de Servidores celetistas;

Mudanças na Previdência estadual, com previsão de impacto de R$ 3,2 bilhões em 2017

Aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% e criação de aliquota adicional de 8% válida por três anos. A previsão é que a media eleve a arrecadação em R$ 3,2 bilhoes;

Repactuação de dívidas, com previsão de economia de R$ 6,2 bilhões em 2017

Repactuação de dívidas com bancos federais;
Receber passivo antigo da privatização do Banerj;
Suspensão do pagamento da dívida com a União prevista em contrato assinado na década de 90;


Empréstimos com garantias, no valor de R$ 6,5 bilhões

Será feito um empréstimo ao Rio, por qualquer banco interessado, tendo como garantia os recursos da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e também a antecipação de royalties do petróleo devidos por empresas ao estado

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que o plano é “factível”. Segundo ele, o acordo fará com que o estado seja novamente “viável” e zere o seu déficit fiscal a partir de 2019.

“Vai ter muito mais tranquilidade para o funcionário público de ter a previsibilidade de receber em dia e de ter uma vida muito mais tranquila do que está tendo hoje. E a gente poder atender aos 16 milhões de cariocas e fluminenses”, afirmou Pezão.

A previsão é que, sem o ajuste fiscal, o estado registre déficits (despesas superiores às receitas) de R$ 26,13 bilhões em 2017, R$ 18,7 bilhões em 2018 e de R$ 17,7 bilhões em 2019.

Antecipação via STF

Pezão não confirmou se vai ingressar com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar os efeitos do socorro federal.

Nesta semana, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as medidas poderiam começar a valer antes da aprovação dos projetos pelo Congresso e pela Assembleia do Rio, desde que o Supremo determinasse isso por meio de uma decisão liminar (provisória).

“Acabei de assinar o contrato agora. Vamos analisar com os técnicos do governo o que a gente pode fazer. Estou acabando de sair da assinatura”, disse ele. Mesmo com a decisão do STF, o socorro perderia a validade se, depois, os projetos não forem aprovados.

Meirelles, por sua vez, disse que o Rio de Janeiro é soberano para pedir ou não a antecipação dos efeitos da lei assim como o STF é soberano para decidir.

O presidente Michel Temer se reuniu pelo menos três vezes no Planalto esta semana com o ministro Meirelles e a advogada-geral da União, Grace Mendonça, para tratar da assinatura do termo.

De acordo com assessores do Planalto, os três discutiram as concessões e as contrapartidas extensivamente para que o Rio de Janeiro ajuste as contas e não volte a ter uma crise financeira como a atual.

Recuo do governo

No dia 11 de janeiro, Meirelles e Pezão anunciaram que haviam chegado a um acordo para o socorro e a prever a assinatura dele para a semana passada. Entretanto, o governo federal voltou atrás porque a autorização para que o estado possa suspender o pagamento de suas dívidas com a União por até 36 meses exige uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de mudanças na Constituição do Rio.

Essas mudanças, anunciou depois Meirelles, teriam que ser feitas por meio da aprovação de projetos no Congresso e na Assembleia do Rio.

Um projeto prevendo socorro federal aos estados em situação financeira mais grave já foi votado pelo Congresso no ano passado. O texto previa a possibilidade de suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União e trazia contrapartidas que teriam que ser cumpridas pelos estados para ter acesso à ajuda.

A Câmara, porém, retirou do texto essas contrapartidas. Entre elas estava a obrigação de que os estados reduzissem o crescimento automático da folha de salários, elevassem contribuições previdenciárias de servidores ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14 e reduzissem incentivos fiscais.

Por conta da retirada das contrapartidas, no fim do ano passado o presidente Michel Temer vetou todo o capítulo do projeto que tratava do socorro, chamado de Regime de Recuperação Fiscal. Em seguida, passou a negociar os acordos diretamente com os estados. >>>>FONTE

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